05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Evando Guimarães (OAB 204341/SP) Processo 1500266-06.2023.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GUSTAVO SCANDIUSSI COSTA -

Vistos.

Considerando-se o trânsito em julgado (fls. 416) do v.

Acórdão, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais competente.

Elabore-se o cálculo de liquidação da pena de multa, abatendo-se eventual recolhimento de fiança, e dê-se vista às partes.

Não havendo impugnação e sendo insuficiente o valor de eventual fiança para saldar a multa, expeça-se certidão de sentença (modelo 505791) e dê-se vista ao Ministério Público.

Não sendo o acusado beneficiário da justiça gratuita e insuficiente o valor de eventual fiança recolhida para pagamento da taxa judiciária, intime-o para pagamento das custas processuais, no prazo de sessenta (60) dias.

Cumpra-se o quanto determinado na r.

Sentença às fls. 222, com relação ao perdimento dos bens apreendidos em favor da União.

No mais, oficie-se à Delegacia de Polícia autorizando a destruição do entorpecente apreendido, inclusive da porção reservada para eventual contraprova, servindo cópia do presente como ofício.

Comunique-se o I.I.R.G.D. e o Tribunal Regional Eleitoral.

Cordeiropolis, 29 de abril de 2025.
22/11/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 15:18

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 13:16

Expedição de Ofício.
10/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:11

Conclusos para despacho
10/11/2023 09:58

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 10:22

Expedição de Ofício.
06/11/2023 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:38

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:27

Protocolizada Petição
01/11/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 13:46

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/10/2023 09:55

Expedição de Certidão.
12/10/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 08:56

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 08:54

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 18:48

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 12:36

Mantida a prisão preventida
27/09/2023 16:27

Conclusos para despacho
07/09/2023 16:07

Juntada de Mandado
07/09/2023 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 13:24

Juntada de Mandado
24/08/2023 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:18

Expedição de Ofício.
18/08/2023 11:18

Expedição de Ofício.
18/08/2023 11:17

Expedição de Ofício.
17/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 17:08

Expedição de Mandado.
16/08/2023 17:08

Expedição de Mandado.
16/08/2023 17:08

Expedição de Mandado.
16/08/2023 13:03

Expedição de Ofício.
16/08/2023 09:58

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 17:13

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/08/2023 10:30

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:30

Evoluída a classe de 280 para 300
14/08/2023 10:22

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/10/2023 04:00:00, Vara Única.
14/08/2023 10:08

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/08/2023 10:08

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2023 14:24

Conclusos para despacho
02/08/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:58

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:54

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/07/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 21:17

Mantida a prisão preventida
03/07/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 11:51

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/06/2023 11:43

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:52

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:50

Juntada de Mandado
06/06/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:39

Juntada de Ofício
01/06/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 17:05

Protocolizada Petição
30/05/2023 14:39

Expedição de Ofício.
30/05/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:38

Conclusos para decisão
30/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 14:49

Expedição de Mandado.
08/05/2023 14:45

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 17:37

Expedição de Ofício.
03/05/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:30

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:23

Conclusos para decisão
28/04/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 11:17

Conclusos para decisão
18/04/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 17:39

Juntada de Petição de Denúncia
12/04/2023 11:27

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/04/2023 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/04/2023 17:10

Recebidos os autos
10/04/2023 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
10/04/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 07:32

Expedição de Certidão.
10/04/2023 07:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 07:28

Expedição de Certidão.
10/04/2023 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2023 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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