TJSP - 0000348-17.2017.8.26.0521

1ª instância - 01 Cumulativa de Porto Feliz

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FERNANDO POKLEM

CPF *89.***.*50-02

Advogados

CLEIDE MARIA COAN

OAB: 94248/SP

CPF *35.***.*48-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2024 23:12

    Suspensão do Prazo

  • 03/07/2024 15:50

    Documento Juntado

  • 03/07/2024 15:48

    Documento Juntado

  • 03/07/2024 15:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/04/2024 06:58

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2024 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 12:25

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2024 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 10:09

    Certidão Juntada

  • 07/02/2024 09:48

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/02/2024 09:48

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/02/2024 09:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2024 09:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/02/2024 16:39

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2024 16:39

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/02/2024 12:34

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 02/02/2024 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 05:45

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2024 14:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/01/2024 10:49

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 10:49

    Documento Juntado

  • 18/01/2024 18:48

    Ordem de Liberação Expedida

  • 17/01/2024 14:06

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 17/01/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2024 16:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2024 16:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2024 16:00

    Concedida Progressão de regime

  • 12/01/2024 12:05

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 08:45

    Petição Juntada

  • 04/01/2024 12:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/01/2024 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/01/2024 12:15

    Petição Juntada

  • 15/12/2023 18:35

    Petição Juntada

  • 15/12/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2023 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2023 16:49

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 05/12/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2023 17:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2023 17:42

    Declarada a Remição

  • 27/11/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 14:58

    Petição Juntada

  • 21/11/2023 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/11/2023 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2023 11:40

    Petição Juntada

  • 05/10/2023 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2023 11:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2023 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 16:36

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2023 23:15

    Petição Juntada

  • 19/09/2023 11:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2023 11:13

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/09/2023 11:13

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 06/09/2023 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 05:39

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 18:56

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 11:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2023 15:45

    Petição Juntada

  • 23/08/2023 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cleide Maria Coan (OAB 94248/SP) Processo 0000348-17.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Réu: LUIS FERNANDO POKLEM - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado LUIS FERNANDO POKLEM.

    O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse.

    DECIDO.

    Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional.

    Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena".

    Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.

    Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena.

    A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.

    Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E.

    STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".

    Pelo exposto, indefiro o pedido.

    Aguarde-se o lapso para o regime aberto.

    Prossiga-se regularmente na execução.

    Intimem-se e Cumpra-se.

  • 22/08/2023 05:34

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 15:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 15:45

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 14:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2023 14:35

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 13:33

    Petição Juntada

  • 11/08/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 09:12

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2023 04:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/08/2023 04:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2023 04:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2023 04:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 04:39

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 21/07/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 05:36

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2023 15:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/07/2023 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 19:45

    Petição Juntada

  • 10/07/2023 19:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/07/2023 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 17:55

    Petição Juntada

  • 04/07/2023 09:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/06/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2023 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2023 10:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2023 10:16

    Expedição de documento

  • 13/06/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2023 06:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2023 06:18

    Declarada a Remição

  • 05/06/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 09:48

    Petição Juntada

  • 29/05/2023 17:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2023 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2023 07:56

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 24/05/2023 09:35

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 18/05/2023 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2023 14:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2023 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2023 14:25

    Homologado o Cálculo

  • 16/05/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 12:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/05/2023 09:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/05/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2023 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2023 15:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2023 15:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2023 15:24

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 03/05/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2023 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2023 09:53

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 14:56

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 27/04/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2023 15:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2023 15:37

    Concedida Progressão de regime

  • 26/04/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2023 11:15

    Petição Juntada

  • 22/04/2023 02:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/04/2023 14:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/04/2023 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2023 14:10

    Petição Juntada

  • 12/04/2023 17:26

    Petição Juntada

  • 12/04/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2023 15:49

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 11/04/2023 15:48

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 11/04/2023 09:06

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2023 15:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2023 15:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2023 14:59

    Homologado o Cálculo

  • 10/04/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 10:17

    Petição Juntada

  • 05/04/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 11:46

    Petição Juntada

  • 04/04/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2023 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2023 09:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2023 09:12

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2023 16:54

    Documento Juntado

  • 03/04/2023 14:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2023 14:43

    Declarada a Remição

  • 29/03/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2023 22:16

    Petição Juntada

  • 24/03/2023 11:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2023 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2023 11:28

    Petição Juntada

  • 28/02/2023 19:05

    Petição Juntada

  • 09/02/2022 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2022 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2022 15:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2022 15:52

    Homologado o Cálculo

  • 08/02/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 15:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/02/2022 10:55

    Petição Juntada

  • 31/01/2022 09:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2022 09:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2022 09:43

    Documento Juntado

  • 13/01/2022 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2022 14:15

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 10/01/2022 18:57

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 09:57

    Petição Juntada

  • 09/12/2021 18:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 09:08

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 06:15

    Petição Juntada

  • 03/12/2021 09:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2021 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2021 06:36

    SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado

  • 24/11/2021 16:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 14:22

    Petição Juntada

  • 10/11/2021 13:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/11/2021 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2021 14:16

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 04/11/2021 15:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/11/2021 15:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/10/2021 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2021 00:04

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 10:13

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 16:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/10/2021 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2021 12:35

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 16:35

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 16:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/09/2021 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2021 00:08

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 13:23

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 14:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/08/2021 17:39

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/08/2021 17:39

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/08/2021 17:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/08/2021 17:24

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/08/2021 15:18

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 19/08/2021 06:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2021 00:07

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2021 17:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/08/2021 11:41

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2021 00:06

    Remetido ao DJE

  • 04/08/2021 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/08/2021 15:17

    Petição Juntada

  • 02/08/2021 09:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2021 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 02/08/2021 09:36

    Falta Grave Juntada

  • 17/04/2021 04:07

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 00:49

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 00:28

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2021 21:36

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2021 18:23

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 12/03/2021 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2021 11:35

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2021 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2021 15:29

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 08/03/2021 18:32

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 17:59

    Petição Juntada

  • 04/03/2021 12:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/03/2021 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2021 09:23

    Atestado de Pena Expedido

  • 04/03/2021 09:22

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 03/03/2021 19:10

    Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado

  • 03/03/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 15:20

    Certidão Carcerária Juntada

  • 01/03/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 09:43

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 23/02/2021 14:05

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 19/12/2020 22:47

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2020 01:10

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 22:29

    Suspensão do Prazo

  • 21/09/2020 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 19:18

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 17:20

    Petição Juntada

  • 15/09/2020 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/09/2020 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2020 12:09

    SAP - Sindicância - Absolvição de Falta Juntado

  • 08/09/2020 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2020 11:43

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2020 16:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/09/2020 14:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/09/2020 14:37

    Homologado o Cálculo

  • 01/09/2020 10:39

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 17:52

    Petição Juntada

  • 20/08/2020 16:54

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 20/08/2020 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2020 11:21

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2020 23:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2020 23:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2020 17:48

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 18/08/2020 17:09

    Petição Juntada

  • 18/08/2020 16:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2020 16:46

    Atestado de Pena Expedido

  • 18/08/2020 15:18

    Proferido Despacho

  • 17/08/2020 10:24

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 18:49

    Petição Juntada

  • 14/08/2020 11:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2020 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2020 19:01

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 02/06/2020 14:42

    Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)

  • 03/04/2020 14:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/04/2020 17:36

    Mandado de Prisão Expedido

  • 01/04/2020 14:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2020 14:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2020 14:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2020 14:35

    Decisão

  • 31/03/2020 09:55

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 09:24

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 23/03/2020 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 00:58

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 00:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/03/2020 12:33

    Petição Juntada

  • 05/03/2020 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2020 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2020 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2020 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2020 11:54

    Atestado de Pena Expedido

  • 05/03/2020 09:34

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/03/2020 09:34

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/03/2020 09:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/03/2020 16:29

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/03/2020 14:22

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 21/02/2020 15:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/02/2020 12:42

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 12:47

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 15/12/2019 02:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/12/2019 16:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2019 19:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2019 19:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2019 19:09

    Concedida Progressão de regime

  • 02/12/2019 18:14

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2019 15:35

    Petição Juntada

  • 29/11/2019 09:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2019 08:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/11/2019 08:15

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 25/11/2019 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2019 16:52

    Homologado o Cálculo

  • 25/11/2019 16:18

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 19:35

    Petição Juntada

  • 13/11/2019 10:23

    Petição Juntada

  • 12/11/2019 16:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/11/2019 16:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/11/2019 16:05

    Documento Juntado

  • 12/11/2019 08:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/11/2019 18:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2019 18:43

    Declarada a Remição

  • 08/11/2019 17:27

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 07:45

    Petição Juntada

  • 06/11/2019 12:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2019 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2019 12:05

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 11/04/2019 08:15

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 04/04/2019 20:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/04/2019 17:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2019 17:19

    Homologado o Cálculo

  • 03/04/2019 16:19

    Petição Juntada

  • 01/04/2019 08:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/03/2019 15:33

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2019 09:45

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 23/03/2019 10:55

    Petição Juntada

  • 20/03/2019 17:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2019 17:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2019 18:25

    Petição Juntada

  • 15/03/2019 19:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/03/2019 15:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2019 15:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2019 15:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2019 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2019 15:34

    Documento Juntado

  • 09/02/2019 17:10

    Declarada a Remição

  • 05/02/2019 10:22

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 08:15

    Petição Juntada

  • 21/01/2019 16:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2019 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2018 17:25

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 23/11/2018 18:40

    Decisão

  • 21/11/2018 17:13

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 16:56

    Petição Juntada

  • 21/11/2018 16:56

    Processo Entranhado

  • 21/11/2018 16:56

    Incidente Processual Instaurado

  • 31/10/2018 07:15

    Petição Juntada

  • 30/10/2018 15:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/10/2018 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2018 15:23

    SAP - Sindicância - Absolvição de Falta Juntado

  • 20/10/2018 08:18

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 24/08/2018 18:50

    Homologado o Cálculo

  • 24/08/2018 16:40

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 16:57

    Petição Juntada

  • 30/07/2018 14:56

    Petição Juntada

  • 26/07/2018 17:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2018 17:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2018 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2018 17:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/07/2018 17:48

    Documento Juntado

  • 22/06/2018 16:07

    Decisão

  • 21/06/2018 18:26

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 00:34

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2018 05:26

    Suspensão do Prazo

  • 22/05/2018 23:55

    Petição Juntada

  • 21/05/2018 11:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2018 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2018 09:46

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 25/04/2018 16:17

    Petição Juntada

  • 24/04/2018 16:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2018 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2018 12:39

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/04/2018 12:39

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/04/2018 12:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/04/2018 15:32

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/04/2018 17:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/04/2018 17:09

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2018 17:07

    Certidão Carcerária Juntada

  • 02/02/2018 13:25

    Mudança de Classe Processual

  • 01/11/2017 16:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/11/2017 11:21

    Petição Juntada

  • 31/10/2017 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2017 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2017 15:47

    Expedição de documento

  • 31/10/2017 15:20

    Proferido Despacho

  • 31/10/2017 14:24

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 14:23

    Termo Digitalizado

  • 03/04/2017 18:14

    Petição Juntada

  • 03/04/2017 15:10

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/03/2017 18:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/03/2017 18:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2017 18:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2017 17:59

    Documento Juntado

  • 20/03/2017 18:47

    Decisão

  • 13/03/2017 17:59

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2017 16:21

    Petição Juntada

  • 13/03/2017 15:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2017 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2017 10:55

    Petição Juntada

  • 06/03/2017 08:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/02/2017 12:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2017 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2017 12:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/02/2017 18:16

    Petição Juntada

  • 14/02/2017 09:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/02/2017 08:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/02/2017 16:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/02/2017 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2017 13:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/02/2017 13:16

    Apensado ao processo

  • 25/01/2017 15:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2017 15:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2017 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2017 15:27

    Documento Juntado

  • 24/01/2017 17:59

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 24/01/2017 17:04

    Ofício Expedido

  • 24/01/2017 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2017 16:17

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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