04/07/2025 16:27

Expedição de Mandado.
30/06/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 15:46

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 15:32

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 08:46

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamyres da Silva Souto (OAB 514786/SP), Katty Ingledy dos Santos Aguiar (OAB 52462/BA) Processo 1005208-84.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Pereira de Santana Moura -

Vistos.

Considerando as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça, é dever do julgador manter-se atento aos padrões de atuação das partes, especialmente em casos que demandem a atuação judicial de forma reiterada ou com práticas que aparentem ser potencialmente abusivas ou de litigância predatória.

Nesse sentido, observa-se a necessidade de rigor na verificação dos requisitos formais e materiais da demanda, a fim de assegurar a correta utilização do Poder Judiciário.

No caso, verifico que a procuração de fls. 12/14 foi assinada por meio de assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign, cuja certificação digital não confere validade jurídica à representação processual.

Conforme estabelece o artigo 5º da Resolução 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), o que não foi observado pela autora.

Assim, para a regularidade da representação processual, exige-se o uso de assinatura eletrônica que observe os requisitos legais e regulamentares vigentes, notadamente aqueles previstos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de assegurar a autenticidade e validade da representação.

Nesse sentido: Processo civil Indeferimento da petição inicial Intimação da parte autora para regularização da representação processual Desatendimento da determinação Extinção da demanda sem análise do mérito Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP Precedentes jurisprudenciais Determinação de comparecimento pessoal da parte Não atendimento Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002063-63.2024.8.26.0123; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2024; Data de Registro: 10/11/2024) Portanto, na esteira das orientações jurisprudenciais e legais acima, e ainda considerando as boas práticas previstas no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas pelos mesmos patronos em defesa de partes distintas, com fundamentos de causa de pedir e pedidos semelhantes, determino à parte autora, sob pena de extinção do feito, que no prazo de cinco dias compareça pessoalmente em Juízo, munida de documento com foto e comprovante de endereço, a fim de re-ratificar o instrumento de mandato e também o pedido inicial.

Intime-se pessoalmente a autora.

Fica a parte autora ciente de que o desatendimento a determinação acima poderá levar à extinção do feito.

Intimem-se.
25/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 16:36

Expedição de Carta.
25/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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