10/09/2024 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:53

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:53

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2024 06:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 08:21

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 16:33

Conclusos para julgamento
25/04/2024 16:52

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2024 10:58

Juntada de Petição de Alegações finais
16/04/2024 17:03

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
11/04/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 09:45

Conclusos para decisão
09/04/2024 09:28

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 10:00

Conclusos para decisão
21/03/2024 09:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/04/2024 02:00:00, 2ª Vara Cível.
11/12/2023 15:11

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:10

Expedição de Certidão.
11/11/2023 21:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:56

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Réplica
15/09/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 16:36

Conclusos para decisão
11/09/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Andreoli Silva (OAB 141056/SP), Kleber Leandro Pereira Siqueira (OAB 392033/SP) Processo 1003070-43.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Jesus Coltro - Reqdo: Jair Magolin -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intime-se.
22/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 16:17

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:15

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 11:28

Conclusos para decisão
01/08/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 13:50

Expedição de Mandado.
18/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 16:38

Conclusos para despacho
16/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 08:37

Conclusos para despacho
12/05/2023 08:37

Expedição de Certidão.
16/04/2023 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 13:16

Expedição de Carta.
06/03/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2023 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 11:49

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:48

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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