TJSP - 0018916-32.2003.8.26.0114

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Campinas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ ANTONIO DA CONCEICAO PAP

CPF *28.***.*51-00

Advogados

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

OAB: 105204/SP

CPF *68.***.*56-81

MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

OAB: 105203/SP

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA INTERCOM LTDA

ANDRE LUIS DE JESUS JATOBA

CPF *08.***.*65-04

SANDRA MARIA ANTUNES JATOBA

Advogados

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

OAB: 285454/SP

CPF *43.***.*96-10

JOAO REGIS PONTES REGO

CPF *09.***.*05-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Monica Regina Vieira Morelli D'avila (OAB 105203/SP), Richard Franklin Mello D'avila (OAB 105204/SP), Otavio Yuji Abe Diniz (OAB 285454/SP), João Régis Pontes Rêgo (OAB 6105/CE) Processo 0018916-32.2003.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Reqte: Luiz Antonio da Conceiçao Pap - Reqdo: Construtora Intercom Ltda, André Luis de Jesus Jatobá -

    Vistos.

    André Luis de Jesus Jatobá qualificada nos autos, ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a respeito da decisão proferida às fls. 800. É a síntese do necessário.

    DECIDO.

    Conheço dos Embargos, porquanto tempestivos e nego-lhes provimento, por não vislumbrar a existência de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade que justifique a declaração pleiteada.

    Na verdade, a pretensão da embargante é de que seja reconsiderada a decisão proferida, o que é inadmissível por esta via processual.

    Persiste, pois, a decisão tal como está lançada.

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

    Intime-se.

  • 26/04/2025 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 01:06

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 18:36

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 16/04/2025 11:35

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 11:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/04/2025 18:09

    Embargos de Declaração Juntados

  • 10/04/2025 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 12:18

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2025 11:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2025 21:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/04/2025 18:10

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 05:43

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 25/03/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 06:58

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2025 11:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 17:37

    Petição Juntada

  • 14/12/2024 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 06:13

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2024 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 13:52

    Incidente Processual Instaurado

  • 10/12/2024 05:45

    Petição Juntada

  • 03/12/2024 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:29

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2024 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2024 15:42

    Documento Sigiloso Juntado

  • 29/11/2024 15:42

    Documento Sigiloso Juntado

  • 27/11/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 06:13

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2024 16:17

    Autos Destruídos

  • 05/11/2024 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 12:20

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2024 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 10:40

    Documento Juntado

  • 30/10/2024 10:40

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 14/10/2024 10:26

    Decurso de Prazo

  • 07/10/2024 15:19

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/10/2024 15:01

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 14:09

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 11:07

    Petição Juntada

  • 02/08/2024 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 00:33

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2024 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2024 20:24

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 08:55

    Petição Juntada

  • 23/07/2024 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:23

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2024 15:11

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 16/07/2024 09:16

    Petição Juntada

  • 15/07/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 11:28

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 15/07/2024 11:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/07/2024 11:22

    Embargos de Declaração Juntados

  • 05/07/2024 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 00:36

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2024 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 14:56

    Pedido de Penhora Juntado

  • 24/06/2024 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 11:02

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2024 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2024 13:25

    Petição Juntada

  • 12/06/2024 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 05:59

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2024 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/06/2024 12:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/05/2024 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 01:01

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2024 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 05:36

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 27/04/2024 00:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 13:48

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2024 12:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 13:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/04/2024 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 13:48

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2024 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 12:26

    Petição Juntada

  • 04/04/2024 00:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 12:19

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2024 12:17

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 01/04/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 14:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/04/2024 09:05

    Embargos de Declaração Juntados

  • 29/03/2024 10:00

    AR Positivo Juntado

  • 26/03/2024 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 10:48

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2024 10:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2024 17:06

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 05:51

    Petição Juntada

  • 12/03/2024 04:21

    Certidão Juntada

  • 11/03/2024 13:56

    Carta de Intimação Expedida

  • 06/03/2024 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 00:51

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2024 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 14:05

    Petição Juntada

  • 28/02/2024 13:55

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 28/02/2024 00:55

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2024 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 08:30

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 16:57

    Pedido de Nova Penhora Juntado

  • 12/02/2024 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 12:34

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2024 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2024 09:20

    Documento Juntado

  • 08/02/2024 09:20

    Documento Juntado

  • 08/02/2024 09:20

    Documento Juntado

  • 06/02/2024 10:29

    Documento Juntado

  • 06/02/2024 10:29

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 25/01/2024 16:14

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 15:05

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 11/01/2024 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 09:02

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2024 08:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 13:32

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 13/12/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 12:10

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2023 11:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2023 17:31

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 17:25

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 29/11/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2023 13:49

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2023 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2023 15:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 09:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2023 13:10

    Documento Juntado

  • 29/09/2023 11:59

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/06/2023 16:33

    Documento Juntado

  • 06/06/2023 10:50

    Documento Juntado

  • 13/05/2023 05:39

    Petição Juntada

  • 27/04/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2023 14:12

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 14:03

    Carta Precatória Expedida

  • 27/03/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 05:56

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2023 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 05:48

    Petição Juntada

  • 14/03/2023 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 00:44

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2023 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/03/2023 16:14

    Documento Juntado

  • 20/01/2023 16:11

    E-mail expedido juntado

  • 25/10/2022 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2022 00:20

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2022 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 14:55

    Petição Juntada

  • 11/10/2022 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2022 13:33

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2022 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2022 12:54

    Ofício Juntado

  • 20/09/2022 12:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/07/2022 09:25

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/07/2022 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2022 13:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/07/2022 00:33

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2022 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2022 20:15

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 15:45

    Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado

  • 15/06/2022 16:31

    Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada

  • 02/06/2022 06:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 05:34

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2022 01:01

    Ato ordinatório

  • 31/05/2022 23:19

    Carta Precatória Expedida

  • 05/05/2022 17:37

    Petição Juntada

  • 27/04/2022 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2022 12:12

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2022 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2022 11:13

    Petição Juntada

  • 26/04/2022 11:13

    Documento Juntado

  • 07/04/2022 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2022 09:55

    Petição Juntada

  • 29/03/2022 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 00:58

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2022 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2022 11:55

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 09:46

    Petição Juntada

  • 22/03/2022 09:46

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 15/02/2022 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2022 00:47

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2022 16:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 07:08

    Petição Juntada

  • 05/12/2021 12:40

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 00:43

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2021 15:57

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 23/11/2021 14:38

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 11:08

    Petição Juntada

  • 29/09/2021 21:49

    Suspensão do Prazo

  • 01/09/2021 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2021 13:25

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2021 20:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2021 17:57

    Petição Juntada

  • 25/08/2021 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2021 13:07

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2021 13:06

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2021 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/08/2021 10:01

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 12/08/2021 18:01

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 12/08/2021 14:00

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 29/07/2021 13:56

    Petição Juntada

  • 28/07/2021 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2021 13:53

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2021 13:53

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2021 13:53

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2021 13:53

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2021 13:53

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2021 13:53

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2021 13:53

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2021 13:48

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2021 16:12

    Carta de Intimação Expedida

  • 23/07/2021 16:12

    Carta de Intimação Expedida

  • 23/07/2021 16:12

    Carta de Intimação Expedida

  • 23/07/2021 16:12

    Ato ordinatório

  • 23/07/2021 16:11

    Documento Juntado

  • 18/06/2021 18:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/06/2021 18:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/06/2021 18:13

    Processo Digitalizado

  • 26/05/2021 17:51

    Expedição de documento

  • 25/05/2021 17:27

    Autos no Prazo

  • 20/02/2021 21:53

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2020 08:31

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2020 03:50

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2020 13:24

    Autos no Prazo

  • 29/09/2020 15:34

    Decisão

  • 29/09/2020 14:51

    Petição Juntada

  • 22/09/2020 15:34

    Expedição de documento

  • 22/09/2020 14:06

    Petição Juntada

  • 18/09/2020 16:15

    Expedição de documento

  • 18/09/2020 15:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/09/2020 15:46

    Expedição de documento

  • 15/09/2020 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2020 14:13

    Remetido ao DJE

  • 10/09/2020 16:04

    Decisão

  • 25/08/2020 16:34

    Expedição de documento

  • 18/08/2020 16:22

    Expedição de documento

  • 18/08/2020 16:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/11/2019 08:59

    Autos no Prazo

  • 28/11/2019 15:13

    Petição Juntada

  • 14/11/2019 12:18

    Expedição de documento

  • 14/11/2019 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2019 10:54

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2019 10:37

    Ato ordinatório

  • 12/11/2019 16:22

    Expedição de documento

  • 20/09/2019 10:14

    Autos no Prazo

  • 31/07/2019 05:06

    Suspensão do Prazo

  • 23/07/2019 13:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/06/2019 09:15

    Autos no Prazo

  • 05/06/2019 14:31

    Petição Juntada

  • 28/05/2019 10:27

    Autos no Prazo

  • 28/05/2019 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2019 11:14

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2019 14:15

    Expedição de documento

  • 23/05/2019 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2019 08:01

    Autos no Prazo

  • 23/04/2019 14:40

    Petição Juntada

  • 09/04/2019 10:46

    Autos no Prazo

  • 09/04/2019 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2019 10:05

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2019 14:42

    Expedição de documento

  • 05/04/2019 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2019 14:36

    Carta Precatória Expedida

  • 05/04/2019 14:36

    Carta Precatória Expedida

  • 05/04/2019 14:36

    Carta Precatória Expedida

  • 05/04/2019 14:36

    Carta Precatória Expedida

  • 15/02/2019 09:54

    Expedição de documento

  • 06/02/2019 16:09

    Expedição de documento

  • 28/01/2019 10:07

    Expedição de documento

  • 29/11/2018 11:09

    Autos no Prazo

  • 29/11/2018 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2018 11:32

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2018 15:22

    Expedição de documento

  • 01/11/2018 17:24

    Expedição de documento

  • 01/11/2018 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/09/2018 09:41

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/09/2018 19:15

    Decisão

  • 21/09/2018 15:47

    Expedição de documento

  • 19/09/2018 13:51

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2018 08:33

    Expedição de documento

  • 05/09/2018 14:35

    Petição Juntada

  • 29/08/2018 08:43

    Autos no Prazo

  • 29/08/2018 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2018 13:56

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2018 13:56

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2018 16:35

    Expedição de documento

  • 24/08/2018 15:30

    Expedição de documento

  • 24/08/2018 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/08/2018 10:47

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/08/2018 17:32

    Decisão

  • 17/08/2018 16:56

    Expedição de documento

  • 01/08/2018 16:22

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 14:30

    Petição Juntada

  • 19/07/2018 10:02

    Expedição de documento

  • 19/07/2018 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2018 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2018 10:40

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2018 10:40

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2018 11:45

    Autos no Prazo

  • 17/07/2018 11:44

    Ofício Juntado

  • 17/07/2018 11:42

    Ato ordinatório

  • 03/07/2018 11:21

    Expedição de documento

  • 03/07/2018 11:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/06/2018 10:18

    Expedição de documento

  • 21/06/2018 10:14

    Decisão

  • 11/04/2018 15:50

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2018 11:51

    Expedição de documento

  • 26/01/2018 11:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/11/2017 15:41

    Autos no Prazo

  • 26/10/2017 16:09

    Autos no Prazo

  • 09/10/2017 14:30

    Autos no Prazo

  • 04/09/2017 16:37

    Autos no Prazo

  • 04/09/2017 14:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/08/2017 14:23

    Decisão

  • 31/08/2017 14:10

    Expedição de documento

  • 29/06/2017 15:07

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2017 13:41

    Expedição de documento

  • 28/06/2017 10:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/05/2017 13:11

    Autos no Prazo

  • 03/05/2017 16:14

    Autos no Prazo

  • 06/03/2017 09:01

    Autos no Prazo

  • 06/03/2017 09:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/03/2017 08:53

    Ofício Expedido

  • 24/02/2017 15:47

    Expedição de documento

  • 22/02/2017 14:57

    Expedição de documento

  • 21/02/2017 18:20

    Decisão

  • 20/02/2017 11:18

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2017 16:45

    Expedição de documento

  • 17/02/2017 15:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/12/2016 15:02

    Autos no Prazo

  • 03/11/2016 14:34

    Autos no Prazo

  • 03/11/2016 13:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/11/2016 13:15

    Ofício Expedido

  • 03/11/2016 13:15

    Decisão

  • 25/10/2016 14:44

    Expedição de documento

  • 24/10/2016 10:42

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2016 13:24

    Expedição de documento

  • 21/09/2016 11:32

    Expedição de documento

  • 21/09/2016 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2016 13:03

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2016 15:20

    Expedição de documento

  • 31/08/2016 16:16

    Expedição de documento

  • 31/08/2016 15:01

    Decisão

  • 29/08/2016 17:36

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2016 17:24

    Expedição de documento

  • 23/08/2016 15:41

    Embargos de Declaração Juntados

  • 23/08/2016 15:40

    Recurso Interposto

  • 15/08/2016 15:43

    Expedição de documento

  • 15/08/2016 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2016 13:49

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2016 16:11

    Expedição de documento

  • 04/08/2016 16:45

    Expedição de documento

  • 04/08/2016 16:28

    Decisão

  • 03/08/2016 11:15

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2016 18:39

    Expedição de documento

  • 13/07/2016 14:28

    Petição Juntada

  • 07/07/2016 10:42

    Expedição de documento

  • 06/07/2016 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2016 13:47

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2016 14:13

    Expedição de documento

  • 10/06/2016 15:31

    Expedição de documento

  • 10/06/2016 14:22

    Decisão

  • 09/06/2016 14:17

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2016 16:44

    Expedição de documento

  • 08/06/2016 15:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/04/2016 15:16

    Autos no Prazo

  • 04/04/2016 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2016 18:39

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2016 16:44

    Expedição de documento

  • 28/03/2016 17:11

    Expedição de documento

  • 28/03/2016 15:47

    Expedição de documento

  • 28/03/2016 14:38

    Decisão

  • 23/03/2016 16:46

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2016 11:38

    Expedição de documento

  • 22/01/2016 22:05

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2015 10:20

    Autos no Prazo

  • 24/11/2015 11:42

    Expedição de documento

  • 16/11/2015 14:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2015 14:53

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2015 16:21

    Expedição de documento

  • 09/11/2015 15:20

    Expedição de documento

  • 06/11/2015 16:15

    Expedição de documento

  • 06/11/2015 15:45

    Decisão

  • 03/11/2015 17:08

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2015 09:14

    Expedição de documento

  • 22/09/2015 14:05

    Autos no Prazo

  • 21/08/2015 15:24

    Autos no Prazo

  • 21/08/2015 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2015 10:26

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2015 15:18

    Expedição de documento

  • 11/08/2015 17:27

    Expedição de documento

  • 07/08/2015 14:29

    Decisão

  • 05/08/2015 16:47

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2015 13:34

    Expedição de documento

  • 23/07/2015 14:38

    Autos no Prazo

  • 22/07/2015 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2015 13:29

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2015 16:57

    Expedição de documento

  • 14/07/2015 13:45

    Ato ordinatório

  • 22/06/2015 16:50

    Mudança de Classe Processual

  • 22/05/2015 13:13

    Autos no Prazo

  • 05/05/2015 14:12

    Autos no Prazo

  • 30/04/2015 17:30

    Expedição de documento

  • 30/04/2015 16:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/02/2015 13:50

    Autos no Prazo

  • 14/02/2015 06:07

    Suspensão do Prazo

  • 30/01/2015 14:56

    Autos no Prazo

  • 30/01/2015 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2015 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2015 13:37

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2015 13:37

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2015 17:49

    Expedição de documento

  • 21/01/2015 17:48

    Carta Precatória Expedida

  • 20/01/2015 13:36

    Expedição de documento

  • 19/01/2015 15:44

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2014 16:48

    Expedição de documento

  • 05/12/2014 17:39

    Expedição de documento

  • 05/12/2014 17:37

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 04/12/2014 17:12

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2014 10:20

    Expedição de documento

  • 05/11/2014 15:11

    Autos no Prazo

  • 05/11/2014 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2014 14:08

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2014 16:38

    Expedição de documento

  • 23/10/2014 13:22

    Proferido Despacho

  • 10/10/2014 11:53

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2014 10:12

    Expedição de documento

  • 16/09/2014 17:16

    Autos no Prazo

  • 12/09/2014 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2014 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2014 16:23

    Remetido ao DJE

  • 10/09/2014 16:23

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2014 17:54

    Expedição de documento

  • 08/09/2014 17:35

    Ato ordinatório

  • 26/08/2014 14:58

    Expedição de documento

  • 26/08/2014 13:07

    Proferido Despacho

  • 26/08/2014 10:13

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2014 10:21

    Expedição de documento

  • 04/08/2014 15:33

    Autos no Prazo

  • 01/08/2014 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2014 14:10

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2014 16:32

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2014 10:17

    Expedição de documento

  • 28/06/2014 03:56

    Suspensão do Prazo

  • 16/05/2014 22:19

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2014 10:55

    Autos no Prazo

  • 02/04/2014 13:44

    Expedição de documento

  • 02/04/2014 11:40

    Carta Precatória Expedida

  • 28/03/2014 11:30

    Expedição de documento

  • 14/03/2014 14:01

    Expedição de documento

  • 05/03/2014 13:50

    Expedição de documento

  • 19/02/2014 14:50

    Autos no Prazo

  • 18/02/2014 14:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2014 14:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2014 14:47

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2014 14:47

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2014 12:04

    Expedição de documento

  • 11/02/2014 12:03

    Ato ordinatório

  • 07/02/2014 15:49

    Expedição de documento

  • 07/02/2014 10:33

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 05/02/2014 16:14

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2014 10:21

    Expedição de documento

  • 27/01/2014 10:41

    Autos no Prazo

  • 24/01/2014 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2014 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2014 14:53

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2014 14:53

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2014 11:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/01/2014 11:22

    Expedição de documento

  • 09/01/2014 17:09

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 08/01/2014 15:46

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2013 15:46

    Expedição de documento

  • 11/12/2013 15:12

    Expedição de documento

  • 10/12/2013 16:21

    Expedição de documento

  • 10/12/2013 13:57

    Proferido Despacho

  • 05/12/2013 16:22

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2013 10:13

    Expedição de documento

  • 04/12/2013 10:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/09/2013 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2013 14:55

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2013 17:45

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/02/2013 00:00

    Conclusos

  • 11/01/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/11/2012 00:00

    Aguardando Levantamento

  • 13/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/10/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/10/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 03/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/09/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 13/09/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 31/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/08/2012 00:00

    Conclusos

  • 27/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/06/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 22/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/05/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 10/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/02/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 09/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/02/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 31/01/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/11/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 03/11/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 28/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/08/2011 00:00

    Conclusos

  • 04/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/07/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 22/07/2011 00:00

    Conclusos

  • 22/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/06/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 17/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/05/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 27/05/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 26/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2011 00:00

    Conclusos

  • 28/04/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 27/04/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 19/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/04/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 31/03/2011 00:00

    Conclusos

  • 31/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/03/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 14/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/12/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 23/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/11/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 08/11/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 03/11/2010 00:00

    Arquivo Provisório

  • 23/10/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 19/10/2010 11:00

    Arquivamento

  • 29/03/2010 00:00

    Aguardando Provocação

  • 24/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/12/2009 00:00

    Remessa ao Setor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2003

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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