18/06/2025 15:56

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:15

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/05/2025 12:32

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Spinelli (OAB 443644/SP) Processo 1001290-46.2024.8.26.0146 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Claudio Martins, Patricia Aparecida Ribeiro Martins -

Vistos.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, a juntada dos seguintes documentos, cumulativamente - em relação a ambos os autores, sob pena de indeferimento: a) cópias das folhas de qualificação, dos últimos contratos de trabalho e das últimas alterações de salário, todas da carteira de trabalho; b) três últimos comprovantes de renda mensal, independentemente se empregado formal, informal, autônomo ou de benefício previdenciário ou assistencial; c) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

Intime-se.
30/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:58

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:35

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 12:23

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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