25/08/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000536-45.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Conjunto Parque dos Eucaliptos - Weslei da Silva Pizza - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF -

Vistos.

Defiro a realização de pesquisas em nome da parte requerida através do sistema SNIPER, observado o recolhimento das custas necessárias pela parte interessada.

Promova-se o necessário.

Com os resultados, dê-se ciência à parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Campinas, 15 de agosto de 2025 - ADV: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB 36592/BA), ARTHUR SAMPAIO SÁ MAGALHÃES (OAB 37893/BA), THIAGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 398048/SP), EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP), RICARDO TADEU STRONGOLI (OAB 208817/SP), LUCIANA PÁTARO (OAB 188759/SP)
20/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
26/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 17:27

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:02

Conclusos para despacho
27/05/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:57

Mudança de Magistrado
21/05/2025 10:55

Mudança de Magistrado
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Pátaro (OAB 188759/SP), Ricardo Tadeu Strongoli (OAB 208817/SP), Edvaldo Roberto Baldo de Aquino (OAB 354511/SP), Thiago Henrique da Silva (OAB 398048/SP), Arthur Sampaio Sá Magalhães (OAB 37893/BA), Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB 36592/BA) Processo 1000536-45.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conjunto Parque dos Eucaliptos - Exectdo: Weslei da Silva Pizza -

Vistos.

Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Condomínio Parque dos Eucaliptos em face de Weslei da Silva Pizza, referente a débitos de natureza condominial.

Diante da consolidação da propriedade do imóvel objeto da execução em favor da Caixa Econômica Federal, conforme certidão de matrícula acostada aos autos (fls.479/487), requer o Exequente a inclusão da referida instituição financeira no polo passivo da presente execução, para fins de responsabilização pelo pagamento do débito condominial.

Pois bem.

Quanto à responsabilidade pelos débitos condominiais, necessário observar o quanto disposto na Lei nº 9.514 4/97: Art. 27 (...) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.

Desse modo, deve-se concluir que o marco temporal que desloca a responsabilidade pelas contribuições condominiais do devedor fiduciante para o credor fiduciário é a imissão na posse, não a consolidação da propriedade, e isso não obstante a natureza propter rem da obrigação.

A anotação na matrícula do imóvel acerca da consolidação da propriedade, portanto, é insuficiente para que se conclua que a dívida, agora, deva ser perseguida perante a CAIXA.

Nesse sentido, entendimento do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROMOVIDO CONTRA OS DEVEDORES FIDUCIANTES PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ANTE DA SUPERVENIENTE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL IMPERTINÊNCIA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, ATÉ QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO VENHA A SER IMITIDO NA POSSE (ART. 27, § 8º, LEI Nº 9.514/97) DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando o disposto no artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/97, a responsabilidade de pagar as despesas condominiais é dos devedores fiduciantes e não do credor fiduciário, ao menos até que este seja imitido na posse do imóvel, caso faça uso de sua garantia, o que não se constata nos autos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168560-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Também há entendimento do STJ nesse sentido: (...) 6.

A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 7.

Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel.

Precedentes. 8.

No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015 (...) (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023).

Por conseguinte, indefiro, por ora, o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Manifeste o exequente em termos de prosseguimento, em 05 dias.

Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Campinas, 24 de abril de 2025
25/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 13:25

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:17

Conclusos para despacho
01/03/2025 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
16/02/2025 12:39

Suspensão do Prazo
19/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 16:08

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 15:49

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:18

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 20:29

Hasta Pública Deferida
25/04/2024 14:28

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 11:59

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:06

Hasta Pública Deferida
02/02/2024 10:46

Conclusos para despacho
14/11/2023 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 05:06

Suspensão do Prazo
31/10/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 15:59

Conclusos para despacho
18/07/2023 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2023 07:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 13:40

Mudança de Magistrado
01/06/2023 09:30

Conclusos para decisão
31/05/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:19

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 23:11

Suspensão do Prazo
09/02/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 16:24

Conclusos para despacho
27/01/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 10:18

Conclusos para despacho
19/01/2023 10:17

Expedição de Certidão.
21/10/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 12:07

Conclusos para despacho
18/10/2022 12:05

Expedição de Certidão.
15/08/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 12:47

Mudança de Magistrado
18/07/2022 02:47

Suspensão do Prazo
07/07/2022 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 10:40

Conclusos para decisão
20/06/2022 16:09

Expedição de Certidão.
16/05/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2022 14:33

Mudança de Magistrado
25/04/2022 13:03

Expedição de Certidão.
14/04/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 14:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 20:46

Decisão
07/04/2022 17:50

Conclusos para despacho
30/01/2022 16:41

Conclusos para despacho
06/12/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 06:16

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2021 14:55

Expedição de Certidão.
16/11/2021 14:43

Mudança de Magistrado
08/10/2021 13:34

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 08:56

Decisão
21/09/2021 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 13:48

Conclusos para decisão
01/09/2021 17:47

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2021 12:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 17:49

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021 10:48

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2021 08:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2021 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 18:52

Expedição de Carta.
27/05/2021 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2021 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 10:36

Expedição de Carta.
22/04/2021 17:26

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 09:09

Decisão
14/04/2021 16:53

Conclusos para despacho
17/03/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 21:26

Decisão
25/02/2021 18:59

Conclusos para despacho
25/02/2021 18:55

Expedição de Certidão.
19/02/2021 22:48

Suspensão do Prazo
08/01/2021 09:04

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2020 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2020 19:02

Penhora Deferida
17/12/2020 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 15:42

Conclusos para despacho
27/11/2020 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 09:57

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 19:25

Decisão
09/11/2020 15:38

Conclusos para despacho
03/11/2020 17:10

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2020 19:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2020 18:54

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 10:56

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2020 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2020 11:44

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 11:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/05/2020 12:19

Bloqueio/penhora on line
13/05/2020 17:41

Conclusos para decisão
13/05/2020 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 13:36

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2020 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2020 15:31

Decisão
01/04/2020 09:59

Conclusos para despacho
29/03/2020 15:13

Suspensão do Prazo
01/03/2020 21:30

Suspensão do Prazo
13/02/2020 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2020 11:31

Juntada de Mandado
27/01/2020 04:00

Suspensão do Prazo
21/01/2020 12:32

Expedição de Mandado.
17/01/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2020 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2020 05:58

Recebida a Petição Inicial
15/01/2020 14:36

Conclusos para despacho
13/01/2020 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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