04/09/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025
03/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
03/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012787-22.2025.8.26.0114/SP RÉU: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A.

SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a ré a restituir à coautora MARIA a quantia de R$ 1.150,00, atualizada pelo IPCA desde a data do desembolso (novembro de 2024 ? fls. 05 evento 6, DOC20) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC, o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado?, escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado.

Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
02/09/2025 12:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025
02/09/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
02/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
01/09/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 21:57

Decretada a revelia - Complementar ao evento nº 46
01/09/2025 21:57

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 16:11

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 16:08

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
26/08/2025 01:16

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70470079-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/08/2025 01:05
26/08/2025 01:06

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70470075-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/08/2025 00:55
18/08/2025 09:21

Conclusos para sentença
11/08/2025 22:49

Conclusos para despacho
11/08/2025 22:44

Decurso de Prazo - Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
22/07/2025 19:00

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA770516197TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - JuizadoDestinatário : Botoclinic Estetica Facial LtdaDi
22/07/2025 19:00

Juntada
26/05/2025 18:11

Certidão Juntada
15/05/2025 15:14

Carta de Citação Expedida
05/05/2025 21:59

Suspensão do Prazo
08/04/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:07

Remetido ao DJE
04/04/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 14:13

Conclusos para despacho
04/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 11:29

Petição Intermediária Digitalização Juntada
03/04/2025 07:09

Remetido ao DJE
02/04/2025 19:25

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:27

Petição Juntada
01/04/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Karine Forte Medeiros (OAB 472314/SP) Processo 1012787-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Karine Forte Medeiros, Ana Karine Forte Medeiros -

Vistos. 1.

Em que pese as alegações da parte autora às fls. 62/63, ressalte-se que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio e portanto, sendo o desembolso realizado em nome de terceiro estranho a estes autos, proceda a emenda da petição inicial, realizando a adequação do polo ativo da demanda, juntado os documentos pertinentes para instruir a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2.

Em virtude da implantação do teletrabalho em todas instâncias do judiciário paulista eventuais gravações deverão ser fornecidas mediante link para acesso de documentos em nuvem (Google Drive, Dropbox, etc.), salvo justificada impossibilidade.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho.

Int.
31/03/2025 02:03

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:39

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:32

Documento Sigiloso Juntado
28/03/2025 14:32

Documento Sigiloso Juntado
28/03/2025 14:31

Documento Sigiloso Juntado
28/03/2025 14:30

Documento Sigiloso Juntado
28/03/2025 14:29

Documento Sigiloso Juntado
28/03/2025 14:29

Documento Sigiloso Juntado
28/03/2025 14:29

Documento Sigiloso Juntado
28/03/2025 14:29

Documento Sigiloso Juntado
28/03/2025 14:29

Documento Sigiloso Juntado
28/03/2025 14:28

Documento Sigiloso Juntado
28/03/2025 14:28

Documento Sigiloso Juntado
28/03/2025 14:28

Documento Sigiloso Juntado
28/03/2025 13:56

Petição Juntada
26/03/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 08:02

Remetido ao DJE
24/03/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 10:48

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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