02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:19

Recebido o recurso
01/09/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500069-68.2024.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RUBENS DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para: I - Condenar RUBENS DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR pela prática dos crimes do art. 311, §2º, III, CP, e do art. 309, CTB, em concurso formal (art. 70, primeira parte, CP), às penas de: (i) 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 13 (treze) dias-multa no valor unitário mínimo legal e (ii) 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção em regime inicial semiaberto.

II - Condenar RUBENS DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR pela prática do crime do art. 329, §1º, do CP à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado.

INDEFIRO o direito de apresentar recurso em liberdade.

Com efeito, permanecem inalteradas as circunstâncias que justificaram a segregação cautelar do sentenciado.

Tampouco o estado de saúde da sua genitora autoriza a concessão do direito de recorrer em liberdade quando presentes fundamentos mais relevantes que confirmam a necessidade de manutenção da sua segregação cautelar.

Além disso os documentos juntados pela Defesa (fls. 148/156) não correspondem a qualquer das hipóteses do art. 318, CPP.

Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra.

Vale esta sentença como OFÍCIO.

Vale a presente sentença como reavaliação noventenária da prisão preventiva, para os fins do artigo 316, parágrafo único, do CPP.

ANOTE-SE.

Deixo de aplicar o §2º, do art. 387, do CPP, com esteio nos princípios constitucionais da igualdade, da individualização da pena e do juiz natural, sob o fundamento de que compete ao Juízo das Execuções Penais proceder à unificação das penas, bem como à apreciação dos pedidos de progressão de regime (Art. 66 c.c arts. 111 e 112, da LEP).

Além disso, a fixação da pena e do regime inicial de cumprimento estão previstos nos arts. 33 e 68, ambos do CP, norma de direito material, valendo também notar que, sendo a Lei de Execuções Penais lei especial, suas disposições prevalecem sobre as da lei geral.

Assim, não se mostra possível a concessão de regime mais brando de cumprimento de pena aos acusados, na sentença, sem a avaliação dos requisitos de caráter subjetivo imposta pela Lei de Execuções Penais.

Providencie-se, também, após o trânsito em julgado, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (arts. 105 e 106, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84, art. 703 do CPP e arts. 467 a 469 das NSCGJ), as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (art. 15, inciso III, da Constituição).

Condeno o acusado a arcar com as custas judiciais, nos termos do art. 4º, § 9º, da Lei Estadual n° 11.608/2003, apenas suspensa a obrigatoriedade de quitação se beneficiário da Justiça Gratuita.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C. - ADV: THALITA HELENA PIEGAIA (OAB 485699/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:47

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
17/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:59

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:58

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:40

Juntada de Mandado
03/07/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 15:38

Juntada de Mandado
24/06/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 17:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/06/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 17:08

Expedição de Ofício.
12/06/2025 17:08

Expedição de Ofício.
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:53

Expedição de Mandado.
09/06/2025 09:53

Expedição de Mandado.
09/06/2025 09:53

Expedição de Mandado.
07/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 09:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 01:00:00, Vara Única.
23/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thalita Helena Piegaia (OAB 485699/SP), Rosa Maria Silva Neta (OAB 489291/SP) Processo 1500069-68.2024.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RUBENS DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR -

Vistos.

Intimem-se as advogadas constituídas do réu para apresentação de defesa prévia, no prazo legal.

Int.
30/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:20

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:08

Juntada de Mandado
11/04/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:02

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:06

Expedição de Ofício.
07/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:43

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:42

Juntada de Mandado
07/03/2025 10:36

Apensado ao processo
07/03/2025 10:34

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:47

Juntada de Mandado
05/03/2025 13:31

Apensado ao processo
05/03/2025 13:31

Incidente Processual Instaurado
05/03/2025 13:18

Juntada de Mandado
28/02/2025 18:43

Expedição de Ofício.
28/02/2025 16:42

Expedição de Mandado.
28/02/2025 14:58

Evoluída a classe de 279 para 283
25/02/2025 18:56

Recebida a denúncia
16/09/2024 11:48

Conclusos para decisão
15/09/2024 22:36

Juntada de Petição de Denúncia
04/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 10:56

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:08

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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