05/05/2025 04:42

Suspensão do Prazo
17/04/2025 07:05

AR Positivo Juntado
09/04/2025 11:26

Petição Juntada
04/04/2025 08:23

Certidão Juntada
03/04/2025 16:59

Carta de Intimação Expedida
01/04/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Affonso Ferreira Sanged (OAB 314593/SP), João Thomaz P.

Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1001951-87.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lissandra Dadames Figueredo - Reqdo: Claro S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Claro S/A contra a sentença de fls. 216/222, que julgou procedente em parte o pedido inicial para: a) declarar extinta a relação juridica entre as partes desde 15.09.2023, com relação ao contrato nº 052/00358576-0 (fls. 02); b) condenar a requerida na obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar ligações de cobrança ou encaminhar e-mails e SMS à autora, tomando as medidas necessárias para tanto, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada ato de descumprimento, desde que comprovado nos autos Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte.

Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel.

Diva Malerbi j. 08.06.16).

Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto.

Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed.

Saraiva, 1997, pág. 98).

Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte.

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

A sentença foi clara e precisa no sentido de arbitrar a multa por cada ato de descumprimento sem aplicação de limite de valor.

Ademais, não há que se falar em limitação do teto da multa, pois o objetivo é que o cumprimento da obrigação seja voluntário e dentro do prazo legal.

Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração.

Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se.
31/03/2025 02:04

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:02

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 10:45

Embargos de Declaração Juntados
20/03/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:57

Remetido ao DJE
17/03/2025 15:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/03/2025 09:17

Conclusos para Sentença
07/03/2025 17:18

Réplica Juntada
23/02/2025 22:02

AR Positivo Juntado
13/02/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:21

Remetido ao DJE
12/02/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 13:46

Contestação Juntada
29/01/2025 05:14

Certidão Juntada
28/01/2025 11:24

Carta de Citação Expedida
22/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:39

Remetido ao DJE
20/01/2025 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 14:19

Mandado de Citação Expedido
20/01/2025 14:14

Recebida a Petição Inicial
20/01/2025 12:29

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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