TJSP - 1002938-91.2023.8.26.0115
1ª instância - 01 Cumulativa de Campo Limpo Paulista
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/11/2024 15:04
Expedição de Certidão.
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15/07/2024 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2024 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/01/2024 10:32
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
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16/01/2024 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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15/01/2024 18:56
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
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25/10/2023 10:00
Conclusos para decisão
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25/10/2023 09:59
Expedição de Certidão.
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23/10/2023 21:49
Juntada de Petição de Réplica
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27/09/2023 01:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/09/2023 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/09/2023 18:05
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2023 10:02
Conclusos para despacho
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22/09/2023 17:56
Juntada de Petição de contestação
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02/09/2023 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/08/2023 10:21
Expedição de Carta.
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22/08/2023 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1002938-91.2023.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regiane Aparecida Oliveira Andrade -
Vistos.
Primeiramente, diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvado à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC).
Anote-se.
Tarje-se.
Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).
O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei).
No caso ora sob exame, os elementos não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300, caput).
A narrativa dos fatos e os documentos que instruíram a petição inicial não infundem a necessária segurança para o provimento de urgência inaudita altera parte.
Afigura-se mais prudente aguardar a formação da relação processual, à luz do contraditório garantido na Constituição da República.
Somente após regular contraditório e ampla defesa será possível aferir a abusividade de cobrança alegada.
Não se vê ainda a probabilidade de ineficácia do provimento final caso não seja antecipada a tutela.
Convém salientar que danos econômicos, morais, patrimoniais ou de outras naturezas não constituem, necessariamente, critério seguro para fins da ordem de urgência.
Na ausência do preenchimento das condições legais previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela antecipado formulado fica desacolhido.
Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Retire-se a tarja de urgência.
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação a que alude o disposto no artigo 334 do NCPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).
Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , Rt Página 534.
E ainda, considerando a quantidade de feitos distribuídos e a inexistência de setor de conciliação ou mediação instalado neste foro, afigura-se mais racional para o serviço judiciário suprimir a audiência inicial.
Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o extinto rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821- TO, Rel.
Min.
Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel.
Min.
Waldemar Zveiter, j. 26.6.90) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (NCPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (NCPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (NCPC, artigo 335, III).
Intime-se. -
21/08/2023 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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18/08/2023 16:49
Não Concedida a Antecipação de tutela
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18/08/2023 16:21
Conclusos para decisão
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18/08/2023 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
19/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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