27/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:16

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:17

Expedição de Carta.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB 321357/SP) Processo 1000700-08.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Cola - Defiro o pedido de justiça gratuita.

Anote-se.

Passo ao exame da tutela de urgência.

A tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida quando presentes cumulativamente, no caso concreto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, CPC).

Trata-se de tutela jurisdicional concedida em cognição sumária, fundamentada em juízo de probabilidade (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil. 8ª ed.

Salvador: JusPodivm, 2016. p. 411). É dizer: para a concessão da tutela não se exige certeza da ocorrência dos fatos ou do incontestável êxito jurídico da demanda, pois, do contrário, estar-se-ia realizando verdadeiro julgamento antecipado, sem oitiva da parte adversária, o que não se admite em direito.

Pelo contrário, a probabilidade do direito invocado é caracterizada pela presença de razoável grau de plausibilidade em torno da narrativa (verossimilhança fática) e provável subsunção desses fatos à norma invocada (DIDIER JR., Fredie.

Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10ª ed.

Salvador: ED.

Jus Podvim, 2015.

Volume 2.

Pág. 595/596).

Não basta apenas a probabilidade do direito, exige-se, ainda, a presença de perigo de dano, caso a medida não seja concedida.

Ou seja, o dano deve ser (i) concreto, e não hipotético decorrente de mero temor subjetivo da parte, (ii) atual, que esteja ocorrendo ou na iminência de ocorrer, e (iii) grave, com grande e média intensidade com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de direito (DIDIER JR., op.

Cit. p. 597).

No presente caso, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, uma vez que o autor alega não ter se filiado ou autorizado o desconto da contribuição sindical, e a manutenção desse desconto pode comprometer sua renda mensal.

Por outro lado, o pedido de tutela em análise é de fácil reversão, não se evidenciando prejuízo à parte requerida.

Neste sentido: TUTELA DE URGÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

AUTOR QUE PLEITEIA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CARACTERIZADOS.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; & Agravo de Instrumento 2009171-73.2025.8.26.0000; Relator (a):& Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -& 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Desse modo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de que fiquem SUSPENSOS os descontos no benefício previdenciário do autor referentes à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP, no valor de R$81,57(oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por descumprimento, limitada ao valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Servirá a presente decisão como oficio para suspensão dos descontos.

Cumpra-se.

Providencie a parte autora a instrução e o encaminhamento, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial dar-se-á conforme previsão normativa do art. 231 CPC.

Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC.

Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Havendo citação válida e apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica.

Na hipótese de reconvenção, deverá igualmente apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.

Servirá a presente, por cópia digitada como mandado.

Cumpra-se.

Int.
01/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:38

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 10:30

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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