23/06/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 13:41

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/06/2025 13:39

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/06/2025 12:16

Guia Eletrônica Enviada
02/06/2025 12:11

Guia Eletrônica Enviada
02/06/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:10

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
13/05/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:56

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:24

Expedição de Mandado.
30/04/2025 13:24

Expedição de Mandado.
30/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:13

Expedição de Ofício.
29/04/2025 16:12

Expedição de Ofício.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO (OAB 517415/SP), CLAUDIA JOSÉ DA PAIXÃO (OAB 517377/SP) Processo 1500274-21.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MOISES DE FREITAS BAIAO, GABRIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA PARDIM - III Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para: A) CONDENAR o acusado MOISÉS DE FREITAS BAIAO, qualificado nos autos (RG n.º 57.413.738 IIRGD fls. 115/117), à pena segregativa de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e à pena pecuniária consistente no pagamento de 13 (treze) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e artigo 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal; e B) CONDENAR o acusado GABRIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA PARDIM, qualificado nos autos (RG n.º 52.087.856 IIRGD fls. 118/120), à pena segregativa de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e à pena pecuniária consistente no pagamento de 13 (treze) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e artigo 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal.

Não obstante primários observando ainda que o réu Gabriel se encontrava em gozo de liberdade provisória por outro processo deverão os acusados iniciar o cumprimento das penas corporais no regime fechado, o único compatível, no entender desta Magistrada, com a prática do crime de roubo majorado em concurso com a corrupção de menores, tendo o ilícito contado com o envolvimento de três agentes (artigo 33, § 2º, letra "b", c.c. o § 3º, deste mesmo artigo do Código Penal).

Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

DOSIMETRIA.

REGIME FECHADO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

AGRAVO DESPROVIDO. (...) Conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena pressupõe a análise do quantum da sanção, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.

In casu, o eg.

Tribunal de origem bem fundamentou a fixação do regime fechado, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado na execução do crime, circunstâncias que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena.

Assim, considerando o quantum de pena estabelecido, e a fundamentação concreta levada a efeito pelo eg.

Tribunal de origem, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o fechado, mostra-se adequado ao caso, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código Penal.

Agravo regimental desprovido." (STJ; AgRg no HC 611810 / SP; Rel.

Min.

FELIX FISCHER; Quinta Turma; j. 09/12/2020) Presos por este processo, NÃO poderão recorrer desta sentença em liberdade, em especial para que se assegure a efetiva aplicação da Lei Penal.

Assim, recomendem-se os réus na prisão em que se encontram.

Deve-se observar, contudo, que cabe ao Juízo das Execuções a análise dos requisitos subjetivos e objetivos dos acusados para a concessão de eventuais benefícios (artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal).

Após o trânsito em julgado, lancem-se os seus nomes no livro "Rol dos Culpados".

Custas pelos acusados (artigo 4º, § 9º, letra "a", da Lei n.º 11.608/03, de 29 de dezembro de 2003), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.

P.

R.

I.

C.

Campinas, 24 de abril de 2025.

PATRÍCIA SUÁREZ PAE KIM Juíza de Direito
26/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
16/04/2025 16:32

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:06

Recebida a denúncia
07/04/2025 15:51

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2025 20:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 11:45

Juntada de Mandado
12/03/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 11:43

Juntada de Mandado
07/03/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 11:00

Juntada de Mandado
19/02/2025 17:09

Expedição de Ofício.
19/02/2025 17:09

Expedição de Ofício.
19/02/2025 17:08

Expedição de Ofício.
19/02/2025 17:08

Expedição de Ofício.
19/02/2025 16:44

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:44

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:44

Expedição de Mandado.
19/02/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 11:24

Conclusos para decisão
07/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 12:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/02/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:58

Recebida a denúncia
06/02/2025 14:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
03/02/2025 16:45

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 17:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 15:59

Juntada de Mandado
30/01/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 15:57

Juntada de Mandado
29/01/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:50

Expedição de Ofício.
24/01/2025 16:45

Expedição de Ofício.
24/01/2025 16:45

Expedição de Ofício.
24/01/2025 14:50

Expedição de Mandado.
24/01/2025 14:49

Expedição de Mandado.
23/01/2025 16:23

Recebida a denúncia
23/01/2025 10:46

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:42

Evoluída a classe de 279 para 283
22/01/2025 18:06

Juntada de Petição de Denúncia
22/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 13:25

Evoluída a classe de 279 para 283
22/01/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:09

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 09:58

Recebidos os autos do Outro Foro
20/01/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/01/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 15:38

Juntada de Mandado
17/01/2025 15:38

Juntada de Mandado
17/01/2025 13:47

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:47

Expedição de Mandado.
17/01/2025 12:08

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:07

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/01/2025 11:07:37, 1ª Vara Criminal.
17/01/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:33

Juntada de Certidão
17/01/2025 09:33

Juntada de Certidão
17/01/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:33

Juntada de Certidão
17/01/2025 09:33

Juntada de Certidão
17/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/01/2025 08:59

Conclusos para decisão
16/01/2025 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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