14/09/2025 06:20

Suspensão do Prazo
03/09/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 11:14

Juntada de Mandado
28/08/2025 15:49

Juntada de Ofício
21/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500011-86.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEONARDO DA SILVA -

Vistos.

Homologo o cálculo para que produza os seus efeitos legais.

A partir da edição do Provimento CG nº 05/2022 não haverá intimação dos condenados na Vara Criminal para pagamento da pena de multa.

Assim, determino a extração de certidão da sentença, prosseguindo-se nos demais termos do artigo 480 das N.S.C.G.J.

Intime-se o(a)(s) sentenciado(a)(s) acima indicado(a)(s), preferencialmente por carta com AR, salvo se estiver recolhido em estabelecimento prisional, a efetuar o pagamento da da taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs, no prazo de 60 dias, após a geração de guia através do portal de custas.

Infrutífera a intimação, ou em caso de não pagamento, determino, desde já, a extração de certidão da sentença, que será encaminhada para a Procuradoria Geral do Estado, comunicando a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente. - ADV: ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 431151/SP), ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 431151/SP)
20/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:47

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
20/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:29

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
15/08/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:27

Expedição de Ofício.
08/08/2025 15:27

Expedição de Ofício.
08/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:57

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
08/08/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/07/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 06:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 16:24

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/05/2025 13:07

Guia Eletrônica Enviada
13/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:28

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
09/05/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:51

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:05

Expedição de Ofício.
28/04/2025 16:44

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Antonio Gonzalez dos Santos (OAB 431151/SP), Antonio Gonzalez dos Santos (OAB 431151/SP) Processo 1500011-86.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LEONARDO DA SILVA - III Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado LEONARDO DA SILVA, qualificado nos autos (RG n.º 62.071.521 IIRGD fls. 80/82), à pena segregativa de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e à pena pecuniária consistente no pagamento de 13 (treze) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e artigo 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90, por três vezes, todos na forma do artigo 70, caput, do Código Penal.

Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, entendo que, não obstante primário, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena corporal no regime fechado, o único compatível, no entender desta Magistrada, com a prática do crime de roubo majorado praticado em concurso com a corrupção de menores, caso em que envolveu três adolescentes (artigo 33, § 2º, letra "b", c.c. o § 3º, deste mesmo artigo do Código Penal).

Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

DOSIMETRIA.

REGIME FECHADO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

AGRAVO DESPROVIDO. (...) Conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena pressupõe a análise do quantum da sanção, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.

In casu, o eg.

Tribunal de origem bem fundamentou a fixação do regime fechado, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado na execução do crime, circunstâncias que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena.

Assim, considerando o quantum de pena estabelecido, e a fundamentação concreta levada a efeito pelo eg.

Tribunal de origem, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o fechado, mostra-se adequado ao caso, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código Penal.

Agravo regimental desprovido." (STJ; AgRg no HC 611810 / SP; Rel.

Min.

FELIX FISCHER; Quinta Turma; j. 09/12/2020) Preso por este processo, NÃO poderá recorrer desta sentença em liberdade, em especial para que se assegure a efetiva aplicação da Lei Penal.

Assim, recomende-se o réu na prisão em que se encontra.

Deve-se observar, contudo, que cabe ao Juízo das Execuções a análise dos requisitos subjetivos e objetivos do acusado para a concessão de eventuais benefícios (artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal).

Após o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no livro "Rol dos Culpados".

Custas pelo acusado (artigo 4º, § 9º, letra "a", da Lei n.º 11.608/03, de 29 de dezembro de 2003), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.

P.

R.

I.

C.

Campinas, 24 de abril de 2025.

PATRÍCIA SUÁREZ PAE KIM Juíza de Direito
26/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
16/04/2025 09:10

Conclusos para julgamento
15/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:15

Juntada de Ofício
28/03/2025 10:15

Juntada de Ofício
26/03/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 13:52

Juntada de Mandado
25/02/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 17:22

Expedição de Ofício.
18/02/2025 17:22

Expedição de Ofício.
18/02/2025 17:21

Expedição de Ofício.
18/02/2025 16:57

Expedição de Mandado.
15/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 15:58

Recebida a denúncia
06/02/2025 14:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
04/02/2025 09:54

Conclusos para decisão
03/02/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 10:03

Juntada de Mandado
16/01/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:56

Expedição de Mandado.
14/01/2025 16:56

Expedição de Ofício.
14/01/2025 16:24

Recebida a denúncia
14/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:11

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:11

Evoluída a classe de 279 para 283
14/01/2025 05:47

Juntada de Petição de Denúncia
09/01/2025 09:06

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:37

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 13:35

Evoluída a classe de 279 para 283
08/01/2025 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 11:01

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/01/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/01/2025 20:22

Expedição de Certidão.
03/01/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 15:39

Juntada de Mandado
02/01/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 11:57

Expedição de Mandado.
02/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/01/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 08:41

Conclusos para decisão
02/01/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 08:36

Juntada de Certidão
02/01/2025 08:36

Juntada de Certidão
02/01/2025 08:12

Mudança de Magistrado
01/01/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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