14/09/2023 11:09

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciana Rodrigues Preto (OAB 276983/SP) Processo 1011438-55.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gloria Ribeiro - Ante o exposto, declaro a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema.

P.I.C.
21/08/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 17:04

Julgamento Sem Resolução de Mérito
17/08/2023 10:26

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:24

Expedição de Certidão.
26/07/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2023 10:40

Conclusos para decisão
25/07/2023 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2023 10:10

Conclusos para decisão
18/07/2023 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 20:16

Conclusos para decisão
12/07/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 13:24

Expedição de Mandado.
10/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 11:10

Expedição de Carta.
30/05/2023 11:10

Expedição de Carta.
30/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:50

Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/09/2023 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/05/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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