08/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002920-66.2021.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane Maria Asensão - - Sergio Ramiro Rocha Junior - - Roberta Regina Asensão Silva - Banco Cetelem S/A e outro -

Vistos.

Trata-se de ação iniciada por Josiane Maria Asenção, substituída no curso do processo por seus herdeiros, em razão do óbito comunicado nas fls. 316/321.

Deferimento da habilitação na fl. 357.

Sentença de procedência nas fls. 561/567.

Interposta apelação, os autos subiram para apreciação do recurso.

Decisão monocrática nas fls. 633/636, negando provimento ao recurso e trânsito em julgado certificado na fl. 643.

Nas fls. 638/642 o Banco CETELEM S/A, incorporado pelo Grupo BNP Paribas S/A juntou comprovante de pagamento da condenação e honorários no valor de R$ 70.417,43.

Parte autora manifesta-se nas fls. 647/648 concordando com o valor depositado, registrando-se que R$ 46.944,95 pertencem aos autores, R$ 11.736,24 (honorários sucumbenciais) e R$ 11.736,24 (honorários contratuais) e requer a expedição de MLE.

Em que pese o levantamento pleiteado pelos autores, fato é que o crédito aqui pleiteado originou-se de ação inicialmente proposta por Josiane Maria Asenção, falecida no curso da ação.

Isto, posto, a importância pertencente aos autores deve ficar à disposição do Juízo do Inventário, local mais seguro a ser decidido sobre a oportunidade ou não de levantamento dos valores.

Embora os autores tenham informado na fl. 648 que o inventário tramita nesta vara, fato é que em consulta nesta data junto ao SAJ, constato que tramita sob o número 1004469-77.2022.8.26.0236 junto à 2ª Vara local, razão pela qual determino a transferência da importância de R$ 46.944,95 e acréscimos legais ao inventário, por meio do portal de custas e recolhimentos, devendo os autores, pretendendo o levantamento, lá requerer.

Quanto ao pedido de levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais, defiro a expedição de MLE.

Preclusa a presente decisão, cumpra-se.

Oportunamente, após verificação quanto a eventuais custas pendentes, comunique-se a extinção e arquivem-se.

Intimem-se. - ADV: ANTONIO DINIZETE SACILOTTO (OAB 88660/SP), MARIA LUCIA DELFINA DUARTE SACILOTTO (OAB 99566/SP), ANTONIO DINIZETE SACILOTTO (OAB 88660/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), MARIA LUCIA DELFINA DUARTE SACILOTTO (OAB 99566/SP), MARIA LUCIA DELFINA DUARTE SACILOTTO (OAB 99566/SP)
03/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
25/07/2025 18:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002920-66.2021.8.26.0236 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: Sergio Ramiro Rocha Junior - Apelado: Roberta Regina Asensão Silva (Menor(es) assistido(s)) -

Vistos. 1.- A sentença de fls. 561/567, cujo relatório é adotado, julgou procedente a presente ação declaratória c.c. indenização para a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo réu; b) CONDENAR o requerido a restituir, de forma dobrada, à parte autora, todos os valores descontados até o efetivo cancelamento dos descontos; c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00.

Sucumbência pelo réu.

Apela o réu batendo-se pela legalidade do empréstimo, impossibilidade de devolução em dobro ausência de dano moral indenizável e necessidade de redução do valor da indenização por danos morais.

Recurso tempestivo e com apresentação de contrarrazões. É o relatório.

Decido com fulcro no art. 932, e no enunciado da súmula 479, do C.

STJ.

No mérito, o recurso não comporta provimento.

Na hipótese, a r. sentença, bem fundamentada, avaliou com precisão os elementos probatórios dos autos bem como as alegações das partes, dando ao caso o deslinde necessário, in verbis: ...caso não fosse efetivada a inversão do ônus da prova, estar-se-ia inviabilizando por completo a proteção jurisdicional à parte autora, que teria que comprovar que não realizou a contratação impugnada, hipótese de típica prova impossível, negativa ou diabólica.

Cumpre consignar, ainda, que por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Ora, por todo o exposto, cabia à parte requerida comprovar a contratação e, assim, demonstrar a legalidade das cobranças informadas pela requerente, visto que ela é a parte detentora da prova.

Contudo, a parte ré não trouxe prova idônea no sentido de demonstrar que de fato a parte autora tenha contratado seus serviços.

Em que pese a juntada do suposto contrato, a autora impugnou a assinatura e a parte requerida postulou pela não produção de prova pericial, a única adequada a comprovar a validade da assinatura do documento.

Logo, em prestígio à defesa do consumidor, no caso em análise, é de se reconhecer a falecida não contratou com a parte requerida (...) Verificada a inexistência de relação jurídica, também merece acolhimento do pedido para devolução das quantias descontadas.

Ressalto, ainda, que a devolução deverá ser feita em dobro, conforme dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No mais, inegável a ocorrência de dano moral na espécie, o qual se delineia in re ipsa.

A parte autora, beneficiária da previdência social, dispõe unicamente do benefício para sua sobrevivência.

A existência de descontos indevidos traduz-se em fundado receio quanto à possibilidade de manter sua própria subsistência, além de desorganizar por completo suas finanças.

Houve, pois, violação ao direito ao planejamento econômico e todos os demais direitos fundamentais cujo exercício depende de disponibilidade econômica, pois foi justamente referida disponibilidade econômica que se viu reduzida pela conduta indevida da parte requerida.

Se há lesão a um interesse existencial, extrapatrimonial, digno de tutela pelo ordenamento jurídico, surge o dever de indenizar pelo dano moral.

O arbitramento do valor da indenização deve ser feito em consonância com o seu caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano.

Nesse cenário, levando-se em consideração o caso concreto e a extensão do dano, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A fixação do quantum indenizatório em valor inferior ao pedido contido na petição inicial não enseja a procedência em parte do pedido da ação, haja vista o enunciado da súmula nº 326 do C.

STJ que, embora editado na vigência do CPC/1973, ainda tem aplicação.

Ressalte-se que na fixação do valor reparatório há certa subjetividade, que, embora deva se amparar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, variam de acordo com o livre convencimento do magistrado e, assim, não seria lógico condenar a vítima em parte da verba sucumbencial.

Assim, as alegações trazidas nas razões recursais, na verdade, podem ser entendidas como reiteração daquelas matérias de direito e/ou de fato já resolvidas, razão pela qual é mesmo desnecessária qualquer modificação na fundamentação contida na sentença.

De fato, o banco réu apresentou falha de segurança ao firmar contrato com terceiro que se passou pela autora, devendo responder pelo risco da atividade desenvolvida.

Frise-se que tal fato restou incontroverso, pois, negada a assinatura no instrumento contratual, o banco réu afirmou não ter interesse na produção de prova pericial, ônus que lhe incumbia.

O dano moral é cabível, pois a autora viu-se desprovida de parte de seu benefício previdenciário, comprometendo seu sustento, além do que perdeu tempo útil tendo de vir a Juízo resolver a questão.

O valor da indenização (dois mil reais) é módico, não havendo como ser reduzido.

A devolução em dobro dos valores descontados se justifica diante da patente má-fé ao impor contratação não desejada e que sequer era de conhecimento da autora.

Nesse sentido, a Corte Especial do STJ firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 929.

Mais não é preciso dizer, eis que a sentença avaliou com precisão os fatos e fundamentos jurídicos da causa, sendo aplicável o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabelece que: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la.

Desse modo, ratifico os fundamentos da r. sentença recorrida, aliados aos agora lançados, para mantê-la.

Finalmente, do desfecho do recurso, majoro os honorários do patrono do autor para 20% do valor atualizado da condenação. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, advertidas as partes que eventuais recursos contra esta decisão poderão estar sujeitos às multas previstas nos artigos 1.021, §4º e 1.026, §2º a 4º ambos do CPC. 4.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Antonio Dinizete Sacilotto (OAB: 88660/SP) - Maria Lucia Delfina Duarte Sacilotto (OAB: 99566/SP) - 3º andar
04/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:40

Remetido ao DJE
23/05/2025 11:48

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
07/05/2025 19:51

Petição Juntada
06/05/2025 09:56

Petição Juntada
30/04/2025 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 17:32

Contrarrazões Juntada
03/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:37

Remetido ao DJE
03/04/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 13:02

Apelação/Razões Juntada
15/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 09:06

Remetido ao DJE
14/03/2025 08:32

Julgada Procedente a Ação
11/03/2025 11:51

Conclusos para Sentença
10/03/2025 13:57

Parecer Juntado
06/03/2025 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:12

Remetido ao DJE
11/02/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 14:37

Conclusos para Sentença
05/12/2024 13:14

Conclusos para decisão
25/11/2024 23:40

Pedido de Habilitação Juntado
19/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:16

Petição Juntada
12/11/2024 11:57

Petição Juntada
05/11/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:10

Remetido ao DJE
04/11/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:36

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:13

Petição Juntada
17/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:09

Remetido ao DJE
13/09/2024 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:30

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:34

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:05

Petição Juntada
05/09/2024 17:02

Petição Juntada
03/09/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:12

Remetido ao DJE
30/08/2024 15:16

Ato ordinatório
28/08/2024 11:54

Petição Juntada
19/08/2024 14:39

Petição Juntada
05/08/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:13

Remetido ao DJE
02/08/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 17:27

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:44

Petição Juntada
21/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:10

Remetido ao DJE
20/06/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:21

Conclusos para despacho
29/05/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 14:09

Petição Juntada
28/05/2024 05:37

Remetido ao DJE
27/05/2024 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:26

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:57

Petição Juntada
02/04/2024 17:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2024 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2024 00:06

Remetido ao DJE
28/03/2024 15:12

Concedida a Dilação de Prazo
25/03/2024 12:46

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:49

Petição Juntada
18/03/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:06

Remetido ao DJE
18/03/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 12:31

Petição Juntada
28/02/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:16

Remetido ao DJE
27/02/2024 21:04

Concedida a Dilação de Prazo
22/02/2024 14:09

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:42

Petição Juntada
10/01/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:09

Remetido ao DJE
09/01/2024 17:30

Concedida a Dilação de Prazo
12/12/2023 12:51

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:45

Petição Juntada
06/12/2023 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 15:57

Petição Juntada
23/11/2023 05:42

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 13:36

Remetido ao DJE
22/11/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:59

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:49

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:41

Petição Juntada
09/11/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 10:40

Remetido ao DJE
08/11/2023 10:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2023 14:38

Conclusos para decisão
01/11/2023 13:43

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:55

Conclusos para despacho
30/10/2023 18:30

Contestação Juntada
27/10/2023 15:23

Petição Juntada
25/10/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:08

Remetido ao DJE
23/10/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:06

Conclusos para despacho
17/10/2023 01:00

Petição Juntada
16/10/2023 14:13

Conclusos para despacho
12/10/2023 23:01

Pedido de Habilitação Juntado
11/10/2023 09:18

Documento Juntado
05/10/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:06

Remetido ao DJE
03/10/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:58

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:02

Petição Juntada
21/08/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Dinizete Sacilotto (OAB 88660/SP), Maria Lucia Delfina Duarte Sacilotto (OAB 99566/SP), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG) Processo 1002920-66.2021.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiane Maria Asensão, Sergio Ramiro Rocha Junior, Roberta Regina Asensão Silva - Reqdo: Banco Cetelem S/A -

Vistos.

Defiro.

Aguarde-se, por derradeiro, pelo prazo de 20 dias para apresentação dos documentos solicitados.

Intimem-se.

Ibitinga, 17 de agosto de 2023
18/08/2023 10:36

Remetido ao DJE
18/08/2023 10:16

Concedida a Dilação de Prazo
14/08/2023 15:08

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:30

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:31

Pedido de Habilitação Juntado
31/07/2023 14:12

Petição Juntada
10/07/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:10

Remetido ao DJE
06/07/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:28

Conclusos para despacho
01/07/2023 11:40

Petição Juntada
28/06/2023 14:26

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:25

Certidão de Cartório Expedida
27/06/2023 09:42

Certidão de Cartório Expedida
26/06/2023 15:36

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 10:37

Remetido ao DJE
16/06/2023 10:18

Ato ordinatório
06/06/2023 18:21

Petição Juntada
25/05/2023 10:43

Documento Juntado
12/05/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 12:05

Remetido ao DJE
11/05/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:24

Conclusos para despacho
05/05/2023 09:58

Conclusos para despacho
26/04/2023 17:36

Petição Juntada
23/03/2023 15:35

Petição Juntada
07/03/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:09

Remetido ao DJE
03/03/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 15:40

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2023 12:57

Conclusos para despacho
24/02/2023 14:46

Conclusos para despacho
17/02/2023 09:20

Petição Juntada
10/02/2023 13:27

Petição Juntada
07/02/2023 05:57

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 12:06

Remetido ao DJE
06/02/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 11:42

Conclusos para despacho
30/01/2023 15:51

Petição Juntada
27/01/2023 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 11:26

Petição Juntada
11/01/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:08

Remetido ao DJE
09/01/2023 16:34

Concedida a Dilação de Prazo
02/12/2022 11:25

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:42

Petição Juntada
17/11/2022 13:00

Petição Juntada
08/11/2022 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2022 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 16:06

Petição Juntada
26/10/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:39

Remetido ao DJE
24/10/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 16:11

Conclusos para despacho
05/10/2022 18:02

Petição Juntada
05/10/2022 17:31

Petição Juntada
17/08/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:07

Remetido ao DJE
15/08/2022 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2022 17:20

Documento Juntado
02/08/2022 12:11

Petição Juntada
19/07/2022 13:27

Documento Juntado
14/07/2022 16:52

Petição Juntada
05/07/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:08

Remetido ao DJE
01/07/2022 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2022 13:00

Conclusos para despacho
24/05/2022 15:50

Conclusos para decisão
23/05/2022 09:42

Conclusos para despacho
19/05/2022 17:31

Especificação de Provas Juntada
12/05/2022 09:21

Especificação de Provas Juntada
29/04/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:14

Remetido ao DJE
27/04/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 12:06

Conclusos para despacho
25/04/2022 12:12

Réplica Juntada
20/04/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:15

Remetido ao DJE
18/04/2022 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2022 16:21

Petição Juntada
01/04/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 13:36

Remetido ao DJE
31/03/2022 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2022 11:11

Contestação Juntada
12/03/2022 05:50

AR Positivo Juntado
03/03/2022 09:14

Carta Expedida
18/02/2022 17:52

Mandado de Citação Expedido
31/01/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 00:09

Remetido ao DJE
27/01/2022 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2022 16:20

Conclusos para decisão
14/12/2021 14:02

Petição Juntada
13/12/2021 02:38

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:11

Remetido ao DJE
09/12/2021 16:31

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/12/2021 10:56

Conclusos para decisão
16/11/2021 17:32

Emenda à Inicial Juntada
28/10/2021 02:32

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 00:14

Remetido ao DJE
26/10/2021 17:26

Determinada a Emenda à Petição Inicial
26/10/2021 10:58

Conclusos para decisão
15/10/2021 16:22

Petição Juntada
08/10/2021 02:08

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 14:08

Remetido ao DJE
01/10/2021 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2021 16:35

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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