02/07/2025 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 18:12

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/06/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 14:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:00

Juntada de Certidão
16/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 20:38

Expedição de Carta.
13/06/2025 20:38

Expedição de Carta.
13/06/2025 20:38

Expedição de Carta.
13/06/2025 20:38

Expedição de Carta.
13/06/2025 20:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/06/2025 13:34

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Diniz Neto (OAB 118621/SP), Claudia Aparecida da Silva Precegueiro (OAB 321378/SP), Nathália Fontes Paulino Canhan (OAB 350175/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1000195-47.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana dos Santos - Reqdo: Parati Crédito, Financiamento e Investimento S.a. -

Vistos. 1.

Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida.

Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido.

No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para expedição de Carta AR ou Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 2.

Com efeito, o pedido repactuação de dívida pelo superendividamento pressupõe a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (CDC: art. 54-A, §1º).

Assim, para que possa ser formulado o pedido de repactuação, a parte autora deve demonstrar desde a petição inicial o comprometimento do mínimo existencial, o qual foi regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 11.567/2023.

Assim, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora demonstrar o comprometimento do mínimo existencial, devendo apresentar planilha discriminada, nos termos do artigo 3º, §1º e art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.150/2022. 3.

Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar extratos bancários de todas as contas que possui, dos últimos dois meses; b) apresentar faturas de todos os cartões de crédito que possui, dos últimos dois meses; c) apresentar relação de todos os bens de valor que possui (veículo, imóvel, etc), com informação sobre existência de financiamento ou se está quitado; d) apresentar tabela com todas as obrigações que pretende incluir no possível acordo ou repactuação/revisão, consolidadas por credor, para facilitar a condução da audiência de conciliação; e) apresentar proposta de plano de pagamento a que alude o art. 104-A, caput, do CDC (com prazo máximo de 5 anos, discriminando todas as obrigações com cada credor); f) apresentar histórico de créditos do INSS de sua titularidade, vez que o documento de fls. 23/68 está em nome de terceiro. 4.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça).

Intimem-se.
30/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 08:13

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
04/04/2025 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 08:42

Recebidos os autos do Outro Foro
02/04/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/04/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/03/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:00

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 12:55

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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