26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1050177-60.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rosilei Rodrigues Alves - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev -

Vistos.

Nestes autos a parte autora recorre da sentença de improcedência, pedindo a reforma dela para que seja declarada a inexistência da relação jurídica, e para que haja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando ser ele in re ipsa.

Nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), publicado em 12/06/2025, pela Turma Especial de Direito Privado I, deste E.

Tribunal de Justiça, foi determinado o sobrestamento dos processos em curso (Questão submetida a julgamento:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido).

Nesse passo, deve-se observar o disposto no artigo 1º da Portaria nº 10.512/2024, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabelece que pertencem à competência do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau os processos originários e recursos de apelação não suspensos/não sobrestados distribuídos aos gabinetes dos magistrados que atuam em Segundo Grau de jurisdição.

Ante o exposto, devolvam-se os autos à SJ 2.1.11, para que, nos termos da Portaria mencionada, proceda à devolução destes ao acervo do(a) Relator(a) originário(a) e às devidas anotações, com as homenagens de praxe.

Aguarde-se por 05 (cinco) dias manifestação a respeito de eventual distinguishing.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sala 702 - 7º andar
06/08/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:21

Remetido ao DJE
09/05/2025 18:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 09:05

Apelação/Razões Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1050177-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosilei Rodrigues Alves - Reqdo: Associacao de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil – Ampaben Brasil – Abenprev - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROSILEI RODRIGUES ALVES em face de ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL.

Em razão da sucumbência, a requerente arcará com pagamento das custas, acrescidas de honorários de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando o benefício da justiça gratuita.

Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com alinha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C.
25/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:37

Remetido ao DJE
24/04/2025 18:16

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 18:11

Conclusos para Sentença
05/03/2025 11:46

Petição Juntada
25/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:36

Remetido ao DJE
25/02/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 06:46

Conclusos para Sentença
14/02/2025 15:45

Petição Juntada
03/02/2025 12:55

Réplica Juntada
27/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:16

Remetido ao DJE
24/01/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 20:45

Contestação Juntada
10/12/2024 07:05

AR Positivo Juntado
27/11/2024 04:07

Certidão Juntada
27/11/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:54

Remetido ao DJE
25/11/2024 16:50

Carta Expedida
25/11/2024 16:49

Recebida a Petição Inicial
21/11/2024 07:32

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:56

Emenda à Inicial Juntada
31/10/2024 11:16

Emenda à Inicial Juntada
26/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:34

Remetido ao DJE
25/10/2024 10:16

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 09:27

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003143-31.2025.8.26.0704

Itau Unibanco Holding S.A.

Jose Ministro de Santana Neto

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1016690-93.2024.8.26.0019

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Joao Salomao

Advogado: Marcio Jose Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1000782-75.2024.8.26.0704

Robson Aparecido Leite

Banco Safra S/A

Advogado: Clovis Alberto Volpe Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0030872-10.2024.8.26.0114

Paulo Vicente do Patrocinio

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jean Rene Andria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1000414-84.2025.8.26.0137

Marcela Antunes Ferreira

Jorge Januario de Jesus Souza

Advogado: Marcela Antunes Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 17:12

Exibir Processo