26/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
20/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:29

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Livia Abud da Silva Greggi (OAB 501322/SP) Processo 1060908-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Antunes Beraldo - Reqdo: Sky Brasil Serviços Ltda -

Vistos.

I - Recebo os embargos de fls. 125/127, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos.

No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente.

Através dos embargos, deseja-se obter a reforma da sentença, o que somente é possível através de recurso próprio à outra instância, nunca ao mesmo julgador, eis que no momento em que o juiz profere a sentença esgota a prestação da tutela jurisdicional que lhe foi afeta.

O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a sentença proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação.

Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte.

Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido.

Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a sentença de fls. 109/114, em todos os seus termos.

Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

II - Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 117/122.

Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após as devidas anotações, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Subseção de Direito Privado, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.

Intime-se.
25/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/04/2025 07:08

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/03/2025 14:39

Conclusos para julgamento
24/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 04:19

Juntada de Certidão
07/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:18

Expedição de Carta.
07/01/2025 11:17

Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
23/12/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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