19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000282-11.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Super Class Escola Profissionalizante Itirapina Ltda. - Elaine de Oliveira Rocha - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, e assim o faço para o fim de CONDENAR a parte Ré ao pagamento de R$ 1.859,52, (um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), com juros e correção monetária a contar cada vencimento.

Encargos moratórios: Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28/08/2024), a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da justiça gratuita à ré.

Anote-se.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação, devendo ser recolhida a taxa de preparo em até 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do artigo 42 da Lei 9099/95, salvo se for deferida a justiça gratuita: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: VICTOR FONTES SOARES (OAB 387407/SP), ANA BEATRIZ VIEIRA RODRIGUES (OAB 486814/SP)
18/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:28

Julgada Procedente a Ação
07/07/2025 09:31

Conclusos para julgamento
04/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:25

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Fontes Soares (OAB 387407/SP), Ana Beatriz Vieira Rodrigues (OAB 486814/SP) Processo 1000282-11.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Super Class Escola Profissionalizante Itirapina Ltda. - Reqda: Elaine de Oliveira Rocha - À réplica.

Prazo: 15 dias.

No mais, anote-se o nome da defensora da requerida no cadastro do sistema SAJ.

Int.
28/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:52

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:18

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2025 15:32

Audiência Realizada Inexitosa
01/04/2025 14:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2025 23:32

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/03/2025 16:00

Mandado Expedido
18/03/2025 08:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
26/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 06:43

Certidão Juntada
26/02/2025 00:11

Remetido ao DJE
25/02/2025 14:20

Carta de Citação Expedida
25/02/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/02/2025 09:59

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
07/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:10

Remetido ao DJE
06/02/2025 15:49

Ato ordinatório
04/02/2025 07:00

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
23/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 06:39

Certidão Juntada
22/01/2025 00:10

Remetido ao DJE
21/01/2025 15:19

Carta de Citação Expedida
21/01/2025 15:16

Ato ordinatório
15/01/2025 13:44

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
08/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:10

Remetido ao DJE
07/01/2025 16:31

Ato ordinatório
04/01/2025 06:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
27/12/2024 05:01

AR Positivo Juntado
16/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:19

Certidão Juntada
16/12/2024 06:19

Certidão Juntada
16/12/2024 05:40

Remetido ao DJE
13/12/2024 16:45

Carta de Citação Expedida
13/12/2024 16:45

Carta de Citação Expedida
13/12/2024 16:39

Ato ordinatório
09/12/2024 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/12/2024 15:15

Certidão de Cartório Expedida
09/12/2024 15:12

Audiência de Conciliação
05/12/2024 10:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 10:14

Certidão de Cartório Expedida
03/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:11

Remetido ao DJE
02/12/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:30

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
18/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:40

Remetido ao DJE
14/11/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:36

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:09

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
11/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:40

Remetido ao DJE
08/11/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 10:44

Documento Juntado
25/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:40

Remetido ao DJE
24/09/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:36

Conclusos para despacho
24/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 09:12

Remetido ao DJE
24/07/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:53

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:19

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
02/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:10

Remetido ao DJE
02/07/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:10

Remetido ao DJE
17/06/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 04:00

AR Positivo Juntado
14/06/2024 03:01

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
06/06/2024 15:22

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 04:22

Certidão Juntada
06/06/2024 04:22

Certidão Juntada
05/06/2024 11:31

Carta de Citação Expedida
05/06/2024 11:30

Carta de Citação Expedida
30/05/2024 13:40

Remetido ao DJE
30/05/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:41

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:53

Audiência de Conciliação
12/04/2024 22:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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