15/05/2025 17:36

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Gabriel Bertolini Coelho (OAB 314628/SP) Processo 1039400-21.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - Vistos, Desnecessária a desconsideração da personalidade por tratar-se de M.E., a figura da empresa se confunde com a do sócio.

A impenhorabilidade do salário, embora seja a regra, deve ser analisada diante das peculiaridades de cada caso concreto, de modo a ser moldada a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.

No caso dos autos, verifica-se dos documentos colacionados já se esgotou todas as alternativas para o recebimento da integralidade do crédito do exequente, motivo pelo qual pleiteou a penhora do salário da executada.

A executada foi citado, porém não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofereceu bens passíveis de penhora para responder pelas suas obrigações.

A tentativa de bloqueio de ativos financeiros através do sistema Bacenjud restou negativo, assim como a pesquisa de veículos.

Diante da inexistência de bens do devedor passíveis de constrição, não resta outra medida senão a penhora de seus vencimentos para possibilitar a solvência da integralidade de suas dívidas.

Não se verifica nesta hipótese ilicitude na penhora pleiteada, desde que limitada a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor, bem como não comprometa sua subsistência, nem afete sua dignidade.

Neste sentido: PENHORA.

Percentual dos salários do devedor.

Indeferimento pelo Juízo a quo.

Reforma.

Necessidade.

Adoção da tese da flexibilização da letra fria da norma insculpida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a finalidade de propiciar o cumprimento das obrigações assumidas sem ameaçar a dignidade humana e o direito do trabalhador à proteção salarial.

Insucesso das diligências anteriormente empreendidas na localização de bens e direitos que autoriza a medida excepcional.

Declaração de Imposto de renda juntada aos autos pelo agravado da qual se extrai a existência de ganhos mensais capazes de suportar a medida.

Determinação de penhora a ser efetivada pelo Juízo a quo com ordem de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pelo devedor-agravado, até o limite do valor atualizado crédito exequendo.

Agravo de instrumento provido. (AI nº 2068668-04.2014.8.26.0000, Des.

Rel.

José Reynaldo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2014) Diante do exposto, defiro a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da executada.

Oficie-se ao Tribunal de Justiça/SP.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, s ser encaminhado à empresa Provincia Brasileira da Congregação das Irmãs Filhas da Caridade São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 76.***.***/0001-90 para desconto de 30% mensais dos vencimentos da executada Margarete Sato de Padua - CPF - *88.***.*96-32.

Providencie a parte interessada seu encaminhamento e devido protocolo, comprovando nos autos.

Intime-se.
25/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:32

Remetido ao DJE
24/04/2025 17:50

Penhora Deferida
24/04/2025 14:51

Conclusos para decisão
13/02/2025 18:07

Planilha de Cálculos Juntada
13/02/2025 18:07

Petição Juntada
12/02/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:22

Remetido ao DJE
10/02/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 12:18

Documento Juntado
10/02/2025 12:18

Documento Juntado
17/12/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:55

Remetido ao DJE
14/12/2024 00:09

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2024 13:46

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:48

Petição Juntada
01/10/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:07

Remetido ao DJE
30/09/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 11:52

Ofício Juntado
11/06/2024 16:56

Petição Juntada
29/05/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:46

Remetido ao DJE
28/05/2024 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 18:29

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:56

Petição Juntada
08/03/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 11:33

Ofício Juntado
29/02/2024 11:32

Ofício Juntado
29/02/2024 11:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2024 16:26

Ofício Juntado
28/02/2024 16:25

Ofício Juntado
28/02/2024 16:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2024 11:48

Petição Juntada
20/02/2024 15:39

Ofício Juntado
20/02/2024 15:38

Ofício Juntado
20/02/2024 15:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:01

Remetido ao DJE
16/02/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 15:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2024 14:49

Ofício Juntado
26/01/2024 14:48

Ofício Juntado
26/01/2024 14:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/01/2024 13:32

Remetido ao DJE
25/01/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 12:34

Ofício Juntado
25/01/2024 12:32

Ofício Juntado
25/01/2024 12:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2024 16:36

Ofício Juntado
24/01/2024 16:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2024 11:06

Petição Juntada
23/01/2024 10:40

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2024 16:57

Ofício Juntado
22/01/2024 16:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2024 09:21

Ofício Juntado
22/01/2024 09:19

Ofício Juntado
22/01/2024 09:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2024 08:55

Ofício Juntado
22/01/2024 08:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/01/2024 16:47

Documento Juntado
17/01/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:08

Remetido ao DJE
15/01/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 17:33

Conclusos para decisão
28/08/2023 05:32

Petição Juntada
10/08/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
08/08/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 16:59

Documento Juntado
01/06/2023 16:58

Expedição de documento
11/05/2023 05:39

Petição Juntada
11/05/2023 04:25

Suspensão do Prazo
08/05/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 12:05

Remetido ao DJE
05/05/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2023 10:16

Ofício Expedido
25/04/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:12

Remetido ao DJE
20/04/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 16:12

Conclusos para decisão
27/03/2023 15:30

Conclusos para despacho
13/02/2023 12:15

Petição Juntada
24/01/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 12:06

Remetido ao DJE
23/01/2023 11:54

Ato ordinatório
04/12/2022 22:01

Documento Juntado
04/12/2022 22:01

Documento Juntado
04/12/2022 22:01

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
04/12/2022 22:01

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
17/12/2021 14:42

Bloqueio/penhora on line
14/12/2021 12:11

Conclusos para decisão
14/12/2021 12:01

Conclusos para despacho
13/12/2021 12:16

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
29/11/2021 02:20

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 00:22

Remetido ao DJE
25/11/2021 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2021 14:42

Certidão de Cartório Expedida
30/10/2021 20:01

AR Positivo Juntado
30/09/2021 12:38

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 13:38

Remetido ao DJE
28/09/2021 19:46

Carta Expedida
28/09/2021 19:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/09/2021 16:56

Certidão de Cartório Expedida
28/09/2021 16:55

Conclusos para decisão
28/09/2021 10:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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