06/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:56

Remetido ao DJE
06/05/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
30/04/2025 06:25

Remetido ao DJE
29/04/2025 19:18

Petição Juntada
29/04/2025 10:38

Homologada a Transação de Acordo Obtido em Câmara Privada
25/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:35

Petição Juntada
15/04/2025 12:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/04/2025 12:08

Auto Digitalizado
15/04/2025 12:08

Mandado Juntado
01/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000668-03.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, porquanto as ações, em regra devem tramitar de forma pública e não se vislumbra, no caso em tela, quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC, a justificar o deferimento do segredo de justiça.

Retire-se a tarja.

Entendo que a ação de busca e apreensão rege-se por lei especial, motivo pelo qual deixo de designar a audiência prevista na legislação processual civil.

Presentes os requisitos legais, pela documentação acostada à inicial, defiro a liminar, expedindo-se mandado, depositando-se o bem com o autor.

Cumprida a liminar, cite-se o réu para, em cinco dias, caso queira reaver o bem, pagar a integralidade da dívida pendente apontada na petição inicial, podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de quinze dias (artigo 3°, parágrafos 2°, 3° e 4°, do Decreto Lei n° 911/69, com a redação dada pelo artigo 56, da Lei n° 10.931/04, publicada no DOU de 03/08/2004).

Defiro desde logo ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil.

Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino que cópia da petição inicial seja encaminhada à parte requerida para contrafé, juntamente com a senha do processo.

O autor deverá agendar com o oficial de justiça o cumprimento da diligência, fornecendo-lhe os meios necessários, a fim de evitar a devolução do mandado sem cumprimento em razão da sua inércia.

Reforço que a obrigação de entrar em contato com o Oficial de Justiça é da parte autora.

Caso o mandado retorne negativo por falta de contato do representante do autor com o Oficial de Justiça, expeça-se carta para intimação pessoal do autor para promover o regular andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo legal após a juntada do comprovante de intimação, em caso de inércia, voltem conclusos para extinção, sem nova intimação.

Fica vedado ao autor ceder ou vender o bem apreendido, extrajudicialmente, antes do decurso de purgação da mora de cinco dias, pois, caso ocorrido, importará na restituição do bem sem ônus ao devedor.

Após o decurso do prazo da purgação da mora, caso não requerida ou não deferida por este Juízo, a venda poderá ser realizada.

Fica autorizada a restrição via RENAJUD caso o veículo não seja encontrado em poder do devedor, devendo, por primeiro, o requerente providenciar o recolhimento da taxa para utilização do sistema..

Fica este mandado servindo de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário for.

Intime-se.
31/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:42

Remetido ao DJE
31/03/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 10:24

Mandado Urgente Expedido
31/03/2025 05:46

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:00

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:20

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 12:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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