07/05/2025 07:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB 326493/SP) Processo 1002327-55.2024.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Maria Coletta Lunardeli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para [a] condenar a ré a estender à autora o Prêmio de Incentivo à Saúde, na parcela de 50%, incluindo-o na base de cálculo das vantagens pecuniárias que integrem a remuneração de modo permanente [décimo terceiro salário, quinquênio e sexta parte] apostilando-se, bem como [b] a pagar à autora os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, até o efetivo apostilamento.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação, neste processo), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

A partir de 09/12/2021, a atualização será unicamente pela taxa SELIC, conforme estabelecido pela da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Sem sucumbência nesta fase processual.

P.I.C.
28/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:09

Remetido ao DJE
26/04/2025 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2025 15:14

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 08:52

Conclusos para Sentença
17/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:07

Contrarrazões Juntada
13/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:46

Remetido ao DJE
13/12/2024 10:08

Ato ordinatório
21/10/2024 13:20

Petição Juntada
17/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:29

Remetido ao DJE
17/10/2024 07:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2024 06:41

Mandado de Citação Expedido
17/10/2024 06:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
12/10/2024 07:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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