04/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 15:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/05/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
21/05/2025 12:48

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP) Processo 1000374-74.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laurizete Barbosa Cassia -

Vistos.

Considerando da Recomendação CNJ 259/2024 e os o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora procuração com firma reconhecida por autenticidade (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos todas as contas bancárias e de todos sós cartões de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. g) comprovante de residência na comarca atualizado, vez que o documento juntado a fl. 13 não pode ser tido como recente. h) Esclarecer o correto nome da parte autora, considerando a divergência entre o nome indicado na inicial (fl. 01) e no documento de fl. 13 e o constante no cadastro do processo. i) Apresentar planilha contendo os períodos com a estimativa dos valores que entenda devidos e, se o caso, a retificação do valor da causa, nos termos do artigo 292 do CPC.

A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união.

Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes.

A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, conclusos para deliberações.

Intime-se.
01/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:20

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 17:12

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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