01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Augusto Marques Paulino (OAB 307593/SP) Processo 1013392-69.2024.8.26.0609 - Embargos à Execução Fiscal - Reqte: Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Reverendo Almir Pereira Bahia -

Vistos. 1- Primeiramente, certifique a serventia se os embargos são tempestivos, se a garantia é integral, e se foram recolhidas as custas iniciais de embargos, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003. 2 - Se em termos, diante do disposto no artigo 919, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, por cautela, recebo os embargos no efeito suspensivo, dando-se vista à Fazenda Pública para impugnação no prazo legal, sem prejuízo de posterior modificação deste, conforme o disposto no parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. 3 - Se negativo, intime-se o(a) embargante para que, em cinco dias, promova a regularização, sob pena de indeferimento da inicial. 4 - Certifique-se nos autos principais e anote-se na autuação.

Intime-se.
31/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:50

Remetido ao DJE
31/03/2025 10:01

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
26/03/2025 14:21

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:16

Evoluída a Classe
16/12/2024 12:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

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