29/04/2025 12:03

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP) Processo 1002504-19.2024.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jane Aparecida Ventura - Ante todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para o fim de determinar o recálculo dos adicionais temporais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte), incluindo na base de cálculo os valores percebidos pela parte autora sob a rubrica Abono Complementar/Piso Salarial, bem como para condenar a parte ré a pagar as diferenças apuradas em face dos adicionais já pagos nos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, além de juros moratórios contados da data da citação.

Para tanto, deve ser observado que, até a vigência da EC nº 113/2021, a atualização monetária deve ser calculada segundo o índice IPCA, como estabelecido nos Temas de nº 810 do E.

STF e de nº 905 do E.

STJ, ao passo que os juros moratórios, a despeito de poderem ter índices diversos da Taxa SELIC, não podem ultrapassá-la, conforme as reiteradas decisões do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo anteriores à Emenda Constitucional em epígrafe.

E, a partir de 09/12/2021, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, englobando os juros e a atualização monetária.

Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

P.I.
28/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:09

Remetido ao DJE
26/04/2025 15:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/03/2025 11:47

Conclusos para Sentença
17/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:46

Réplica Juntada
28/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:53

Remetido ao DJE
27/11/2024 14:30

Ato ordinatório
25/11/2024 15:20

Contestação Juntada
06/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2024 10:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2024 09:34

Remetido ao DJE
06/11/2024 08:59

Mandado de Citação Expedido
06/11/2024 08:59

Mandado de Citação Expedido
06/11/2024 08:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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