14/07/2025 07:12

Juntada de Certidão
14/07/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 08:06

Expedição de Carta.
12/07/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 07:58

Ato ordinatório
11/07/2025 10:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:57

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2025 09:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
11/07/2025 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB 200121/SP) Processo 1007512-33.2024.8.26.0533 - Renovatória de Locação - Reqte: Lojas Riachuelo S/A -

Vistos.

Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada.

E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC.

Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC.

Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, expeça-se carta de citação unipaginada à parte ré, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Intime-se a autora, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 302,19 (trezentos e dois reais e dezenove centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC.

Realizada a audiência de conciliação, autorizo desde logo a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidiu o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico.

Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado.

Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição.

Intime-se.
28/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:43

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:09

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/10/2024 19:10

Conclusos para decisão
24/10/2024 19:06

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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