30/06/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/06/2025 09:35

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
26/06/2025 16:35

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:20

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:40

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Paulo Sales Alves (OAB 496721/SP) Processo 1001087-62.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Norberto Canata -

Vistos.

Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito c/c pedido de danos morais, proposta por CARLOS NOBERTO CANATA em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, alegando a autora ser detentora de benefício junto ao INSS e ao analisar o extrato de crédito fornecido pela autarquia verificou estar sofrendo descontos no importe de R$ 81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos) mensais, desde abril/2024, promovidos pela requerida, alegando ainda que jamais contratou serviços ou mesmo se associou a esta, desconhecendo a origem dos descontos.

Pois bem.

JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita.

PETIÇÃO INICIAL Não há pedido de tutela de urgência A petição inicial preenche os requisitos essenciais.

Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido.

Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual.

A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM.

A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais.

A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo.

CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário.

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias.

Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão.

Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Intimem-se.
31/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 06:01

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:19

Expedição de Carta.
25/03/2025 14:17

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 09:57

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000903-17.2025.8.26.0533

Banco do Brasil S/A

Sossai &Amp; Santos LTDA-EPP,

Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2016 19:33

Exibir Processo

Processo nº 1004887-07.2024.8.26.0604

Olier Jose de Souza

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Gmendonca Sociedade Individual de Advoca...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1000475-95.2020.8.26.0176

Charles Victor

Nilton da Silva

Advogado: Luis Wanderley Rossetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2020 07:32

Exibir Processo

Processo nº 0004771-16.2024.8.26.0152

Marcos Scapuzzine

Associacao de Beneficios e Previdencia -...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1001812-28.2022.8.26.0604

Gtg Comercio de Brinquedos LTDA

Aline Chaves de Camargo

Advogado: Gabriel Bergamin Girardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2022 16:24

Exibir Processo