28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Sebbe Mecatti (OAB 236856/SP), Ellen Azevedo Rossatti Freire (OAB 344437/SP) Processo 1006780-67.2023.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Paulo Cesar Alessandri Giraldes - Embargdo: Escola Integrada Educativa Ltda - III.

DISPOSITIVO Ante exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar o levantamento da constrição ordenada no processo de execução nº 1001550-15.2021.8.26.0604, que recai sob o imóvel matriculado sob n° 3.911 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Odessa/SP A presente sentença servirá de mandado ao Sr.

Oficial de Registro de Imóveis de Nova Odessa/SP para cancelamento integral da penhora sobre o imóvel matriculado sob n° 3.911.

Condeno a parte ré-embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com juros de mora a partir do trânsito em julgado Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1010, §3º, do Código de Processo Civil.

Diligências necessárias.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:33

Remetido ao DJE
24/04/2025 17:30

Julgada Procedente a Ação
23/01/2025 09:44

Conclusos para Sentença
22/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:28

Certidão de Cartório Expedida
09/09/2024 14:30

Petição Juntada
27/08/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:30

Remetido ao DJE
26/08/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:26

Conclusos para despacho
21/05/2024 19:39

Apensado ao processo
07/05/2024 14:39

Petição Juntada
22/04/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:30

Remetido ao DJE
22/04/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 15:22

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2024 15:20

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:57

Petição Juntada
07/12/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:32

Remetido ao DJE
05/12/2023 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2023 14:37

Petição Juntada
28/08/2023 11:57

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:56

Certidão de Cartório Expedida
11/08/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:20

Remetido ao DJE
10/08/2023 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 11:17

Conclusos para decisão
06/07/2023 20:17

Emenda à Inicial Juntada
04/07/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:31

Remetido ao DJE
30/06/2023 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 15:53

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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