26/05/2025 11:13

Remetido ao DJE
26/05/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 11:01

Documento Juntado
06/05/2025 04:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camilo Venditto Basso (OAB 352953/SP), Igor Vilela Pereira (OAB 415208/SP) Processo 0000721-31.2025.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Valdinei Lourenço -

Vistos.

Intime-se o INSS, via portal eletrônico, para comprovar a implantação do benefício previdenciário, em trinta (30) dias, sob pena de multa diária que arbitro desde logo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir, de proêmio, pelo prazo de trinta (30) dias, podendo ser majorada em caso de inércia.

Entendo ser desnecessária a expedição de ofício ao setor próprio do INSS para cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, porquanto, em observância ao princípio da cooperação, o próprio Procurador Federal pode e deve encetar todas as providências necessárias na seara administrativa para cabal cumprimento da determinação contida nos autos, independentemente de nova intervenção do Juízo.

Por certo, a Procuradoria da Autarquia Federal possui mecanismos e melhores condições para encaminhamento dos documentos necessários, ao setor competente, para agilizar a implantação do benefício.

Intime-se.
28/04/2025 01:01

Remetido ao DJE
25/04/2025 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:43

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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