01/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
06/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:21

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:31

Expedição de Mandado.
14/04/2025 16:09

Decisão Determinação
14/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:31

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Seixas Fabretti (OAB 334452/SP) Processo 1004714-20.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rag Comercio de Artigos Infantis -

Vistos.

A pessoa jurídica que pleiteia a gratuidade deve comprovar de forma cabal a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais.

Nesse sentido o teor da Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Na situação vertente, os documentos carreados aos autos não permitem concluir que a empresa autora realmente faz jus ao benefício, restrito às pessoas jurídicas que enfrentam situação de grande dificuldade financeira.

Pelo contrário, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Ressalte-se que a simples presença de dívidas e protestos não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas.

Por fim, da análise dos relatórios Registrato, verifica-se que a parte autora não apresentou todos os extratos de suas contas bancárias ativas, conforme solicitados a fls. 324, razão pela qual indefiro-lhe a gratuidade processual.

Providencie a autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
31/03/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:05

Decisão Determinação
28/03/2025 09:51

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:05

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:36

Decisão Determinação
12/03/2025 09:37

Conclusos para decisão
11/03/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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