26/06/2025 16:36

Autos no Prazo
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1003155-67.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

Primeiramente reconsidero o r despacho de p. 108.

HOMOLOGO o acordo (pp. 114/118), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Expeça-se o necessário nos termos pactuado, atentando-se para, se o caso, expedição MLE e liberação/levantamento de bens bloqueados/constritos.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se.
25/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:27

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/01/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 08:59

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:50

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:36

Ato ordinatório
31/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 08:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
03/10/2024 11:25

Conclusos para julgamento
02/10/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:10

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/09/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 12:19

Arquivado Provisoriamente
20/06/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 17:01

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 23:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 23:46

Conclusos para despacho
15/06/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 11:00

Expedição de Mandado.
24/04/2023 14:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/04/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 17:04

Expedição de Certidão.
24/03/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 11:46

Conclusos para despacho
24/03/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 10:38

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 09:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/12/2022 00:57

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 16:34

Conclusos para despacho
02/12/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2022 14:36

Expedição de Carta.
26/09/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 15:20

Recebida a Petição Inicial
01/09/2022 16:48

Conclusos para decisão
01/09/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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