02/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo José da Costa (OAB 264367/SP), Eliezer Roberto Teodoro (OAB 411338/SP) Processo 1009837-43.2021.8.26.0320 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Roberto Carlos Sotolano - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por ROBERTO CARLOS SATOLANO em face do MUNICÍPIO DE LIMEIRA, e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a ilegitimidade passiva do embargante e, consequentemente, DETERMINAR sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal nº 1509359-17.2017.8.26.0320.

Diante do princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Determino o levantamento de eventuais restrições levadas a efeito em nome do embargante e que se refiram ao débito ora decidido.

Sem custas, por ser a Fazenda Pública isenta de seu pagamento.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 1509359-17.2017.8.26.0320.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/04/2025 13:11

Remetido ao DJE
01/04/2025 12:52

Julgada Procedente a Ação
13/11/2024 10:14

Conclusos para decisão
08/12/2023 15:06

Petição Juntada
07/12/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:44

Remetido ao DJE
05/12/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:03

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:55

Conclusos para Sentença
12/09/2023 15:54

Conclusos para decisão
24/03/2023 11:27

Petição Juntada
21/03/2023 15:33

Petição Juntada
17/03/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:40

Remetido ao DJE
15/03/2023 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 14:19

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:55

Conclusos para decisão
05/10/2022 18:05

Petição Juntada
27/09/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 01:03

Remetido ao DJE
23/09/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 09:27

Conclusos para despacho
22/09/2022 16:57

Conclusos para decisão
20/09/2022 10:27

Conclusos para despacho
19/09/2022 11:25

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
03/09/2022 08:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/09/2022 08:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/08/2022 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2022 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/03/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:56

Remetido ao DJE
07/03/2022 17:05

Decisão
04/03/2022 08:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/02/2022 12:09

Apensado ao processo
21/02/2022 12:06

Conclusos para despacho
21/02/2022 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2021 13:13

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 14:09

Remetido ao DJE
01/10/2021 06:54

Petição Juntada
24/09/2021 16:47

Proferido Despacho
24/09/2021 10:52

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 12:40

Remetido ao DJE
14/09/2021 13:19

Conclusos para decisão
30/08/2021 15:32

Petição Juntada
30/08/2021 13:40

Decisão
30/08/2021 09:21

Conclusos para decisão
27/08/2021 17:19

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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