12/09/2025 02:09

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 10:12

Conclusos para decisão
05/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003312-98.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Gabriela Renata Grego - Ordem nº 2025/000305.

Vistos.

A designação de audiência preliminar mostra-se desnecessária, uma vez que as partes já manifestaram a impossibilidade de transigir, revelando-se improvável a conciliação.

Os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular estão presentes.

A petição inicial preenche os requisitos legais, não havendo óbice quanto à ausência de mensuração específica do valor relativo ao dano moral, porquanto a fixação compete ao magistrado no momento oportuno.

Os documentos que instruem a exordial são suficientes para amparar a narrativa fática e os pedidos formulados.

As condições da ação devem ser analisadas in statu assertionis e, no caso, encontram-se devidamente configuradas.

O interesse de agir foi demonstrado, sendo necessária a tutela jurisdicional e adequada a via eleita.

O pedido não se mostra faticamente ou juridicamente impossível.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré ARTERIS S.A. será apreciada conjuntamente com o mérito, dada a necessidade de aprofundada análise acerca da responsabilidade civil do conglomerado.

Inexistindo outras questões preliminares, irregularidades ou vícios que comprometam a regularidade do processo, declaro o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos a serem objeto de prova: a ocorrência e a extensão do dano alegado na inicial; o nexo causal entre o dano e eventual conduta omissiva ou comissiva dos requeridos; a culpa dos requeridos e a responsabilidade civil do Estado; a quantificação da indenização devida.

Considerando tratar-se de relação de consumo e havendo indícios da plausibilidade do direito invocado, bem como a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

No tocante à juntada das fotografias após a contestação, não se verifica má-fé da parte autora, tendo sido respeitado o contraditório, razão pela qual indefiro o pedido de desentranhamento.

Ressalte-se que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe admitir apenas aquelas necessárias à instrução, indeferindo as meramente protelatórias.

Defiro o pedido da parte autora para que a ré apresente em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, as imagens captadas pelo sistema de CFTV que registrem os fatos narrados na inicial, a fim de viabilizar a elucidação da controvérsia.

Oportunamente, será designada audiência para a oitiva das testemunhas.

Intimem-se.

Piracicaba, 19 de agosto de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: FERNANDA DE SOUSA VIEIRA (OAB 516934/SP)
20/08/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 05:02

Suspensão do Prazo
25/04/2025 20:25

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
12/04/2025 08:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/04/2025 01:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 11:59

Conclusos para Sentença
11/04/2025 11:58

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 16:45

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:48

Petição Juntada
06/04/2025 12:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/04/2025 12:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 11:55

Petição Juntada
02/04/2025 17:26

Pedido de Habilitação Juntado
02/04/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda de Sousa Vieira (OAB 167874/MG) Processo 1003312-98.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela Renata Grego - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 513/521: Manifestem-se as requeridas no prazo de quinze dias.

Nada Mais.
01/04/2025 12:39

Remetido ao DJE
01/04/2025 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 11:31

Ato ordinatório
31/03/2025 11:18

Réplica Juntada
28/03/2025 11:47

Especificação de Provas Juntada
28/03/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:57

Remetido ao DJE
26/03/2025 17:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 15:48

Ato ordinatório
24/03/2025 17:38

Contestação Juntada
24/03/2025 17:29

Contestação Juntada
06/03/2025 07:35

Contestação Juntada
01/03/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 09:19

Mandado de Citação Expedido
28/02/2025 09:19

Mandado de Citação Expedido
28/02/2025 01:39

Remetido ao DJE
27/02/2025 16:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/02/2025 12:37

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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