04/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:53

Bloqueio/penhora on line
03/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:27

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 23:36

Suspensão do Prazo
09/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:19

Conclusos para despacho
07/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 0001349-98.2025.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Telma Landi de Oliveira - Exectdo: Abc Amar Brasil Clube de Benefícios -

Vistos.

Com a devida vênia a entendimento contrário, afigura-se incabível o manejo de execução relativa ao cumprimento de obrigação de pagamento de quantia líquida e certa antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, por falta de amparo legal, exceto se e quando houver interposição de recurso que vier a ser recebido e processado pelo juízo ad quem com efeito meramente devolutivo, caso em que será de natureza provisória. É o que reza o artigo 520 do NCPC: "O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...)".

Portanto, a lei exige que: i) haja o trânsito em julgado do título judicial (caso em que a execução será definitiva), devidamente certificado nos autos principais; ou ii) haja interposição de recurso e que esse recurso seja processado com efeito meramente devolutivo, para que, então, faça-se possível o socorro à execução provisória para cumprimento da obrigação de pagar.

Apenas a prolação do título judicial, por si só, ou alegação de decurso de prazo recursal, por si só, não confere imediata executividade à obrigação de pagamento, nem autoriza a imediata instauração do incidente de execução.

No caso vertente, conforme se verifica dos autos principais em apenso, tais condições ainda não se operaram, o que não se altera pela circunstância de o réu ter sido revel e o que afasta a possibilidade de prosseguimento do presente incidente de cumprimento de sentença no presente momento, o qual, assim, fica indeferido, suspendendo-se este processo.

Aguarde-se o trânsito em julgado do título exequendo, a ser certificado pela Serventia dentro da normalidade do serviço, ou aguarde-se a interposição de recurso do vencido, com a subsequente comprovação de seu processamento no efeito meramente devolutivo.

Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito.

Int.
31/03/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:59

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:38

Autos no Prazo
26/03/2025 09:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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