05/05/2025 21:56

Suspensão do Prazo
01/04/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thulio Leonardo Menegaldo Marques (OAB 204376/SP) Processo 1012405-29.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Michele Verola dos Santos - Assim, ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, a garantia do juízo, REJEITO os embargos, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, e § 3º do Código de Processo Civil c/c o § 1º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80.

Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo.

Sem custas e sem honorários.

Traslade-se cópia da presente para os autos da execução.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
31/03/2025 01:56

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:05

Não Recebidos os Embargos à Execução
27/03/2025 10:28

Conclusos para Sentença
20/03/2025 14:19

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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