06/05/2025 19:55

Petição Juntada
02/05/2025 11:58

Petição Juntada
02/05/2025 09:57

Petição Juntada
28/04/2025 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Rodolfo Puerk de Oliveira (OAB 373586/SP) Processo 0000642-60.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucileide Maria de Jesus Santos - Considerando todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora o auxílio-acidente combatido na inicial, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, bem como ao pagamento das prestações vencidas até a implementação, com correção monetária desde cada vencimento, além de juros a partir da citação válida (Súmula 204, STJ), tudo observando o quanto decidido no RE 870.947 (que trata do Tema 810) pelo C.

STF e a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento.

O réu fica isento das custas e das despesas processuais, mas pagará os honorários fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).

P.

I.
25/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:59

Remetido ao DJE
24/04/2025 13:45

Julgada Procedente a Ação
19/02/2025 10:35

Conclusos para despacho
14/02/2025 22:45

Petição Juntada
15/12/2024 11:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/12/2024 11:45

Petição Juntada
04/12/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:34

Remetido ao DJE
04/12/2024 12:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
04/12/2024 12:08

Ato ordinatório
18/09/2024 15:27

Petição Juntada
04/09/2024 15:25

Documento Juntado
04/09/2024 15:16

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 16:17

Expedição de documento
19/04/2024 13:06

Documento Juntado
19/04/2024 13:00

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 12:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/10/2023 11:06

Petição Juntada
03/10/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 05:41

Remetido ao DJE
29/09/2023 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 16:24

Conclusos para despacho
05/06/2023 12:35

Emenda à Inicial Juntada
26/05/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:44

Remetido ao DJE
24/05/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 14:04

Conclusos para despacho
29/03/2023 13:58

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2023 14:03

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
13/03/2023 14:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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