05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Pablo Diego Garcia Gerez (OAB 476245/SP) Processo 1001237-66.2024.8.26.0372 - Interdito Proibitório - Reqte: Concessionária Rodovia do Tiete S/A - Reqdo: Associação de Moradores, Proprietários e Comerciantes Bela Vista, Edilson Cirilo da Silva, Andréa Garcia, Alexandre Pinheiro -

Vistos.

Fls. 250/255: Tratam-se de embargos de declaração em que a parte embargante alega omissão e obscuridade na sentença de fls. 245/247.

Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos.

No mérito, razão assiste a embargante.

A sentença prolatada considerou que A pretensão da parte autora de impedir a realização de novas manifestações por parte dos réus não encontra amparo legal, uma vez que a manifestação realizada não foi desordeira.

Assim, não há justificativa para o impedimento, desde que as manifestações ocorram de forma pacífica e sem obstruir a passagem de veículos pela rodovia.

No entanto, houve equívoco por parte deste Juízo ao entender que a pretensão da autora seria impedir a realização de manifestações, o que não se verifica no caso concreto.

Conforme muito bem especificado pela embargante, sua pretensão não era impedir a realização da manifestação, mas apenas assegurar que, se realizada, não viesse a obstruir a passagem de veículos pela via administrada.

Portanto, não tendo qualquer pedido inicial sido julgado improcedente, não há que se falar em parcial procedência ou em sucumbência recíproca.

O pedido formulado na petição inicial foi integralmente acolhido, de modo a impedir a obstrução das vias, sem, contudo, restringir o direito de livre manifestação dos requeridos.

Assim, o dispositivo passa a constar: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de assegurar o direito de manifestação dos requeridos, de forma pacífica, e condená-los na obrigação de não fazer a fim de que a realização das manifestações não frustre o regular funcionamento da via, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida.

Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, conforme fundamentação acima.

Int.
01/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:18

Remetido ao DJE
29/04/2025 15:43

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2025 10:16

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:28

Embargos de Declaração Juntados
20/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:14

Remetido ao DJE
18/01/2025 13:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/01/2025 09:32

Conclusos para Sentença
02/10/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:47

Petição Juntada
01/10/2024 05:42

Remetido ao DJE
30/09/2024 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:05

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:26

Petição Juntada
19/08/2024 15:40

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:40

Certidão de Cartório Expedida
12/08/2024 18:28

Réplica Juntada
19/07/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:12

Remetido ao DJE
18/07/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 11:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/07/2024 11:33

Mandado Juntado
18/07/2024 11:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/07/2024 11:32

Mandado Juntado
18/07/2024 11:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/07/2024 11:31

Mandado Juntado
18/07/2024 11:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/07/2024 11:30

Mandado Juntado
16/07/2024 16:02

Contestação Juntada
23/05/2024 20:55

Petição Juntada
23/05/2024 16:42

Mandado Expedido
23/05/2024 16:38

Mandado Expedido
23/05/2024 16:34

Mandado Expedido
23/05/2024 16:29

Mandado Expedido
15/05/2024 18:49

Petição Juntada
06/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:14

Remetido ao DJE
06/05/2024 00:14

Remetido ao DJE
03/05/2024 16:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 15:58

Ofício Expedido
03/05/2024 14:04

Concedida em parte a Medida Liminar
03/05/2024 13:36

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
03/05/2024 13:08

Conclusos para decisão
03/05/2024 13:05

Petição Juntada
03/05/2024 10:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 09:59

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2024 18:28

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
02/05/2024 16:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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