15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000806-87.2024.8.26.0095 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Brotas - Apelante: Município de Brotas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Bbrii Agrícola Ltda - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento ao recurso, com determinação.

V.U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA DECLARANDO O DIREITO DA IMPETRANTE À IMUNIDADE CONDICIONADA DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR REAL DOS IMÓVEIS INTEGRALIZADOS DIANTE DA DISCREPÂNCIA DO VALOR DECLARADO, COM BASE NO IR, E AQUELE CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DO ITR AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA IMUNIDADE, APENAS IMPOSIÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA, O QUE NÃO CONFIGURA ATO ILEGAL INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.

RECURSO PROVIDO.IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIMENTO VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO IMPOSTO CALCULADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO E AQUELE PRETENDIDO PELO FISCO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wladalucia R Mattenhauer de Campos Tavares (OAB: 164792/SP) (Procurador) - Fernando Celso Rizzo Junior (OAB: 293055/SP) - 1º andar
17/07/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laura Rizzo (OAB 425704/SP) Processo 1000806-87.2024.8.26.0095 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bbrii Agrícola Ltda - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a(s) parte(s) Impetrante(s) apresentasse(m) apelação.

Vista dos autos à(s) parte(s) Impetrante(s) para, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões à apelação de fls. 213/219.
25/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/02/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:26

Embargos de Declaração Acolhidos
25/02/2025 07:58

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:38

Concedida a Segurança
01/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:46

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:56

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:46

Juntada de Mandado
06/11/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 11:24

Expedição de Mandado.
05/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 20:07

Não Concedida a Medida Liminar
21/10/2024 14:17

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 17:09

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:29

Expedição de Certidão.
28/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 12:10

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 15:16

Conclusos para decisão
18/06/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:11

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 15:10

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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