23/05/2025 11:10

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Larissa Abe Wada (OAB 402734/SP) Processo 1000183-57.2023.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de João Silveira Zampieri - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão apresentada por ESPÓLIO DE JOÃO SILVEIRA ZAMPIERI em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. para: (a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada e, em consequência, a inexigibilidade do débito, cabendo à requerida restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados, com atualização monetária e juros moratórios desde as datas dos respectivos descontos, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença; (b) CONDENAR a requerida a pagar indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que será acrescido de correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde a data do primeiro desconto indevido.

Caberá ao autor, todavia, devolver à ré os valores depositados em sua conta, com correção monetária desde o respectivo depósito, facultada a compensação.

Os juros e correção monetária devem ser calculados da seguinte forma: (i) correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora em 1% ao mês até o dia 27.08.2024; (ii) a partir do dia 28.08.2024 -- início da vigência da lei 14.905/2024 -- a correção monetária se dará pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pelo índice SELIC, descontado o IPCA (CC, art. 406, §1º).

CONDENO a requerida, ainda, a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, não havendo de se falar em sucumbência do autor, na forma da Súmula n. 326 do STJ.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por trinta dias.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado.

P.I.C.
25/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:58

Remetido ao DJE
24/04/2025 14:51

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:41

Petição Juntada
17/02/2025 16:52

Petição Juntada
16/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:39

Remetido ao DJE
16/01/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:50

Petição Juntada
02/01/2025 18:10

Petição Juntada
20/12/2024 14:10

Petição Juntada
26/11/2024 10:17

Certidão de Cartório Expedida
25/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:31

Remetido ao DJE
22/11/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:12

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:11

Petição Juntada
05/11/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:45

Remetido ao DJE
04/11/2024 19:50

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
04/11/2024 14:09

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:20

Petição Juntada
07/10/2024 19:20

Petição Juntada
26/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 11:20

Petição Juntada
26/09/2024 00:45

Remetido ao DJE
25/09/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 14:17

Documento Juntado
24/09/2024 13:25

Documento Juntado
23/09/2024 15:11

Petição Juntada
09/09/2024 16:30

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2024 11:16

Carta Precatória Expedida
28/08/2024 12:30

Petição Juntada
13/08/2024 16:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:46

Remetido ao DJE
09/08/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:09

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:10

Petição Juntada
18/07/2024 10:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2024 18:30

Petição Juntada
21/06/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 16:50

Petição Juntada
21/06/2024 09:12

Remetido ao DJE
21/06/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 10:09

Conclusos para decisão
11/06/2024 11:20

Petição Juntada
10/06/2024 17:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/12/2023 10:15

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/11/2023 22:01

Suspensão do Prazo
02/11/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:28

Remetido ao DJE
31/10/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 15:42

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2023 14:00

Petição Juntada
26/07/2023 17:30

Contrarrazões Juntada
04/07/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 10:38

Remetido ao DJE
03/07/2023 09:38

Ato ordinatório
03/07/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2023 18:10

Apelação/Razões Juntada
30/06/2023 00:33

Remetido ao DJE
29/06/2023 19:34

Julgada improcedente a ação
16/06/2023 11:30

Conclusos para Sentença
23/05/2023 09:23

Conclusos para despacho
23/05/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:33

Remetido ao DJE
20/05/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 17:31

Conclusos para despacho
10/05/2023 17:02

Conclusos para despacho
11/04/2023 12:20

Petição Juntada
23/03/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:24

Remetido ao DJE
21/03/2023 21:20

Petição Juntada
21/03/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 12:18

Conclusos para despacho
18/03/2023 15:50

Réplica Juntada
16/03/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 10:41

Remetido ao DJE
15/03/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 16:40

Contestação Juntada
04/03/2023 06:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/02/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 00:05

Remetido ao DJE
21/02/2023 20:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2023 19:19

Mandado de Citação Expedido
21/02/2023 19:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/02/2023 16:34

Conclusos para decisão
14/02/2023 14:59

Conclusos para decisão
14/02/2023 14:40

Petição Juntada
09/02/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 09:09

Remetido ao DJE
08/02/2023 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 10:20

Conclusos para decisão
03/02/2023 18:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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