15/07/2025 10:14

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:14

Juntada de Certidão
15/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:26

Expedição de Carta.
14/07/2025 16:25

Expedição de Carta.
14/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:24

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
14/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:30

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:21

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
14/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
11/07/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:54

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 11:14

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 16:06

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:06

Juntada de Certidão
14/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
14/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
14/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:37

Expedição de Carta.
13/06/2025 18:37

Expedição de Carta.
13/06/2025 18:35

Expedição de Mandado.
13/06/2025 18:35

Expedição de Mandado.
13/06/2025 18:35

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:07

Recebida a Petição Inicial
10/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Antonio Silva Cardoso (OAB 76602/BA) Processo 1004124-60.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Soluções Serviços de Transportes Eireli -

Vistos.

De início, observo que somente as pessoas físicas podem propor ação perante o Juizado Especial Cível, conforme extrai-se do artigo 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/95; quanto às pessoas jurídicas, abre-se exceção tão somente ao microempresário individual, microempresas e empresas de pequeno porte.

Pelo exposto, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, seu enquadramento como microempresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, trazendo aos autos a ficha cadastral atualizada da JUCESP, tendo em vista que o documento de fls. 16 refere-se a 2019.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.
28/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:01

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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