TJSP - 1004149-73.2025.8.26.0510
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 09:11
Ato ordinatório
-
30/06/2025 18:12
Juntada de Petição de contestação
-
12/06/2025 21:02
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 18:43
Expedição de Mandado.
-
11/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 14:08
Recebida a Petição Inicial
-
10/06/2025 09:21
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Celia dos Santos Melleiro (OAB 109070/SP) Processo 1004149-73.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cefis Centro Especializado Em Fisioterapia Ltda Me -
Vistos.
De início, observo que somente as pessoas físicas podem propor ação perante o Juizado Especial Cível, conforme extrai-se do artigo 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/95; quanto às pessoas jurídicas, abre-se exceção tão somente ao microempresário individual, microempresas e empresas de pequeno porte.
Pelo exposto, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, seu enquadramento como microempresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, trazendo aos autos a ficha cadastral atualizada da JUCESP.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Int. -
28/04/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 14:01
Determinada a emenda à inicial
-
25/04/2025 10:21
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 14:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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