13/05/2025 14:50

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 21:25

Petição Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP), Vivian Cristina Trevisan (OAB 401797/SP), Alexandre Nasser de Melo (OAB 38515/PR), Nycolle Apolinario Sindeaux (OAB 513131/SP), Renata Bezerra Oliveira (OAB 517871/SP) Processo 1000275-97.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Reqte: Nova Era Industria Comercio e Transporte de Produtos Alimenticios Eireli - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Trata-se de petição em que a Lepta Gestora de Crédito Ltda requereu sua habilitação nos autos e a substituição processual do Banco Santander S/A, em razão de cessão de crédito, conforme documentação acostada às fls. 121/122.

A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 162/163 informando que verificou a regularidade da documentação apresentada, constatando a cessão integral do crédito titularizado pelo Banco Santander à Lepta Gestora de Crédito.

Informou, ainda, que a cessão foi devidamente considerada para fins de participação do cessionário na Assembleia Geral de Credores realizada em 02/12/2024, não se opondo à regular sucessão processual. É o relatório.

DECIDO.

A cessão de crédito, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil, é plenamente admissível no âmbito da recuperação judicial, não havendo na Lei nº 11.101/2005 qualquer impedimento à alienação de créditos por credores, sendo necessário apenas que seja comunicada ao juízo para os devidos registros.

No caso dos autos, verifico que a documentação apresentada é suficiente para comprovar a cessão de crédito realizada, tendo a Administradora Judicial atestado sua regularidade formal.

Ante o exposto, DEFIRO a substituição processual do Banco Santander S/A pela Lepta Gestora de Crédito Ltda. na presente impugnação de crédito, procedendo a Administradora Judicial a atualização no Quadro Geral de Credores.

No mais, ante o trânsito em julgado (fls. 174) arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.
01/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:10

Remetido ao DJE
29/04/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/02/2025 16:53

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:52

Decurso de Prazo
13/02/2025 12:56

Petição Juntada
10/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:14

Remetido ao DJE
07/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:52

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:52

Decurso de Prazo
14/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:17

Remetido ao DJE
10/01/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:07

Petição Juntada
10/12/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:11

Remetido ao DJE
09/12/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 05:42

Remetido ao DJE
07/12/2024 12:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/12/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:47

Petição Juntada
05/12/2024 23:06

Petição Juntada
03/12/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:12

Remetido ao DJE
29/11/2024 16:56

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 15:45

Petição Juntada
27/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:16

Remetido ao DJE
26/11/2024 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2024 14:50

Julgada improcedente a ação
31/10/2024 14:01

Conclusos para Sentença
08/10/2024 17:26

Petição Juntada
08/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:42

Decurso de Prazo
30/09/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:12

Remetido ao DJE
30/09/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:15

Petição Juntada
25/09/2024 12:15

Petição Juntada
23/09/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2024 10:41

Remetido ao DJE
23/09/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 10:15

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:17

Remetido ao DJE
19/09/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 20:25

Petição Juntada
11/09/2024 09:52

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:33

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
10/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:12

Remetido ao DJE
06/09/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 09:48

Certidão de Cartório Expedida
27/08/2024 15:42

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:40

Decurso de Prazo
15/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:11

Remetido ao DJE
15/08/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 05:35

Petição Juntada
07/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:15

Remetido ao DJE
06/08/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 10:44

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:17

Petição Juntada
26/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:15

Remetido ao DJE
25/07/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 16:02

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:01

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2024 15:34

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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