TJSP - 0003914-07.2015.8.26.0177
1ª instância - Vara Unica de Embu-Guacu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Elcio Antonio Gomes (OAB 149402/SP), Eduardo Paiva Brandão (OAB 162264/SP), Adriana Pontillo (OAB 255605/SP), Kaue Ulysses Vieira da Silva (OAB 301127/SP), Janaina de Melo Miranda (OAB 316479/SP), José Carlos Polachini Rodrigues (OAB 340735/SP), Gustavo Henrique Moscan da Silva (OAB 358080/SP), Janaina Michele da Silva de Oliveira (OAB 387939/SP), Adailton Santos Rodrigues (OAB 458021/SP) Processo 0003914-07.2015.8.26.0177 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wagner Henrique de Souza Mendes, ARTHUR ARISTOTELES BEZERRA, ROBSON DINIZ PARRELA, Edevaldo de Jesus Teixeira, Claudio Aparecido Pedroso, José Hilário da Silva Sobrinho, ARIEL ARISTOTES BEZERRA -
VISTOS.
Com relação ao sentenciado EDEVALDO, existem duas execuções criminais em curso, a saber: a) Processo n.º 0005175-37.2018 (condenação artigo 35 da Lei de Drogas), com pedido de concessão de indulto, muito embora com base em Decreto Presidencial de 2023; b) Processo n.º 0000235-47.2025 (condenação artigo 288 do Código Penal), com pedido de prisão domiciliar.
Por conseguinte, NÃO CONHEÇO do pedido de concessão de indulto nos presentes autos, ainda que baseado em Decreto Presidencial de 2022, sendo certo que o pedido será analisado nos autos do Processo n.º 0005175-37.2018, palco adequado para a deliberação.
Ademais, DETERMINO apensamento dos autos acima mencionados, devendo a serventia providenciar a vista dos autos do Processo n.º 0000235-47.2025 para o Ministério Público para manifestação, retornando o feito em seguida, com a devida prioridade.
Com referência ao sentenciado ARTHUR, deverá a serventia providenciar a sua respectiva certidão criminal atualizada, tal como pleiteado pelo Ministério Público às fls. 1.480, item 2, distribuindo a consequente execução criminal com relação ao sentenciado, oportunidade em que, após serem transladadas as peças (fls. 1.467/72, 1.473/76, 1.479/80 e 1.542 e documentos), o pleito de indulto será analisado.
Caso já exista execução criminal em curso, deverá a serventia apenas transladar as peças necessárias, tal como deliberado, providenciando a certidão e a vista ao Ministério Público.
COMUNIQUE-SE.
CUMPRA-SE, com prioridade. -
13/09/2024 17:32
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 12:44
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 12:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
23/05/2024 11:56
Juntada de Petição de Contra-razões
-
20/05/2024 09:29
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 08:41
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
22/04/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/04/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2024 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 11:21
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 09:24
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 09:23
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 09:16
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 09:16
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 09:16
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 09:16
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 04:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2024 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/02/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 09:51
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 09:51
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2023 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 14:56
Expedição de Mandado.
-
18/10/2023 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 10:09
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 08:44
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/10/2023 14:54
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 13:12
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 06:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 19:04
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 19:03
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 19:03
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 19:03
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 19:03
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 19:02
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 19:02
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/09/2023 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2023 12:28
Expedição de Ofício.
-
22/09/2023 12:02
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/09/2023 15:38
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 17:35
Juntada de Petição de Contra-razões
-
31/07/2023 13:42
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 13:38
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 13:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2023 13:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2023 13:24
Juntada de Mandado
-
25/07/2023 15:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 15:02
Juntada de Mandado
-
25/07/2023 15:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 15:01
Juntada de Mandado
-
21/06/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2023 13:03
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2023 13:03
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2023 18:51
Expedição de Mandado.
-
09/05/2023 18:51
Expedição de Mandado.
-
09/05/2023 18:51
Expedição de Mandado.
-
07/02/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 22:43
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
19/12/2022 12:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
16/12/2022 17:30
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 16:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/12/2022 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2022 16:46
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
15/12/2022 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/12/2022 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/12/2022 09:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/12/2022 09:33
Juntada de Ofício
-
15/12/2022 09:24
Juntada de Ofício
-
15/12/2022 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2022 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/12/2022 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/12/2022 11:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/12/2022 11:26
Expedição de Certidão.
-
28/11/2022 01:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2022 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/11/2022 13:02
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 13:02
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 13:01
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 12:48
Julgado procedente o pedido
-
21/11/2022 10:31
Juntada de Certidão
-
26/10/2022 11:35
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
01/08/2022 17:05
Conclusos para julgamento
-
29/07/2022 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2022 11:37
Expedição de Certidão.
-
28/07/2022 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/07/2022 09:35
Determinada Requisição de Informações
-
14/07/2022 15:56
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 16:04
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 16:25
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 16:48
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 10:51
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2022 10:51
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2022 10:51
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2022 10:51
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2022 10:51
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2022 10:51
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2022 10:51
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2022 21:23
Conclusos para julgamento
-
28/04/2022 17:26
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 17:25
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 17:20
Juntada de Certidão
-
26/01/2022 16:52
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2021 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/12/2021 11:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2021 21:12
Conclusos para julgamento
-
21/09/2021 16:54
Conclusos para despacho
-
22/07/2021 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2021 17:17
Conclusos para julgamento
-
05/07/2021 17:13
Expedição de Certidão.
-
18/05/2021 11:27
Conclusos para despacho
-
17/05/2021 12:19
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2021 12:19
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2021 12:19
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2021 12:19
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2021 12:19
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2021 12:19
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2021 12:19
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2021 17:11
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/05/2021 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2021 09:33
Expedição de Certidão.
-
13/05/2021 09:32
Expedição de Certidão.
-
16/03/2021 12:34
Conclusos para despacho
-
01/03/2021 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2021 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2021 15:52
Juntada de Petição de Alegações finais
-
03/02/2021 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2021 10:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/01/2021 17:32
Expedição de Certidão.
-
28/01/2021 17:29
Juntada de Certidão
-
28/01/2021 15:51
Expedição de Certidão.
-
26/01/2021 09:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/01/2021 15:43
Juntada de Ofício
-
25/01/2021 15:42
Juntada de Ofício
-
25/01/2021 15:21
Juntada de Ofício
-
25/01/2021 15:16
Juntada de Ofício
-
16/11/2020 10:08
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2020 19:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2020 09:51
Conclusos para despacho
-
20/07/2020 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2020 10:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2020 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2020 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2020 09:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/07/2020 13:03
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2020 12:57
Juntada de Ofício
-
09/07/2020 12:28
Juntada de Ofício
-
09/07/2020 10:37
Juntada de Ofício
-
30/06/2020 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2020 15:01
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
29/05/2020 15:00
Conclusos para despacho
-
29/05/2020 14:59
Expedição de Certidão.
-
03/05/2020 16:51
Juntada de Petição de Alegações finais
-
24/03/2020 16:16
Juntada de Petição de Alegações finais
-
23/03/2020 11:23
Juntada de Petição de Alegações finais
-
20/03/2020 02:31
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2020 13:31
Juntada de Petição de Alegações finais
-
06/03/2020 10:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2020 12:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/03/2020 09:49
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 09:47
Juntada de Certidão
-
03/03/2020 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2020 12:45
Expedição de Certidão.
-
02/03/2020 12:45
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2020 13:14
Expedição de Certidão.
-
28/02/2020 07:19
Expedição de Certidão.
-
17/02/2020 09:49
Expedição de Certidão.
-
17/02/2020 09:49
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2020 16:59
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2020 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2020 18:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/01/2020 12:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/01/2020 12:57
Expedição de Certidão.
-
28/01/2020 12:56
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2020 14:34
Expedição de Mandado.
-
23/01/2020 10:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/01/2020 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/01/2020 14:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2020 14:06
Audiência de interrogatório realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/02/2020 03:05:00, Vara Única.
-
14/01/2020 09:37
Conclusos para decisão
-
11/12/2019 16:38
Conclusos para despacho
-
11/12/2019 14:09
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2019 12:33
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2019 12:33
Expedição de Certidão.
-
20/11/2019 13:43
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2019 13:43
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2019 16:49
Conclusos para despacho
-
14/11/2019 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2019 09:26
Expedição de Certidão.
-
11/11/2019 09:26
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2019 09:52
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2019 10:39
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2019 09:10
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2019 10:52
Juntada de Certidão
-
22/08/2019 10:52
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2019 17:10
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2019 17:07
Expedição de Carta precatória.
-
14/08/2019 15:14
Expedição de Certidão.
-
13/08/2019 16:54
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2019 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2019 15:03
Conclusos para despacho
-
26/06/2019 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2019 09:29
Expedição de Certidão.
-
24/06/2019 09:29
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2019 13:38
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2019 10:36
Expedição de Certidão.
-
21/05/2019 14:26
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2019 13:57
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2019 10:44
Expedição de Certidão.
-
07/05/2019 11:53
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2019 12:40
Expedição de Certidão.
-
30/04/2019 12:22
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2019 16:58
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2019 15:35
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2019 15:31
Expedição de Ofício.
-
29/04/2019 15:31
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2019 15:27
Expedição de Ofício.
-
29/04/2019 15:18
Expedição de Carta precatória.
-
01/03/2019 22:35
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2019 10:13
Expedição de Certidão.
-
11/02/2019 10:13
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2019 09:38
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2019 09:37
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2018 15:34
Expedição de Carta precatória.
-
28/11/2018 15:31
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2018 11:22
Juntada de Carta precatória
-
09/10/2018 11:20
Juntada de Carta precatória
-
08/10/2018 09:15
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2018 09:11
Expedição de Certidão.
-
03/10/2018 17:02
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2018 16:53
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2018 16:42
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2018 15:28
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2018 13:05
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2018 13:00
Expedição de Ofício.
-
03/10/2018 13:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2018 12:58
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2018 12:52
Expedição de Ofício.
-
03/10/2018 12:52
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2018 09:58
Expedição de Certidão.
-
06/08/2018 09:49
Expedição de Certidão.
-
06/08/2018 09:46
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2018 18:21
Expedição de Certidão.
-
27/07/2018 17:40
Juntada de Carta precatória
-
20/07/2018 10:23
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2018 10:22
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2018 14:06
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2018 16:53
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2018 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2018 11:06
Expedição de Certidão.
-
21/06/2018 13:57
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2018 10:27
Juntada de Ofício
-
19/06/2018 10:23
Juntada de Ofício
-
15/06/2018 18:10
Juntada de Carta precatória
-
15/06/2018 18:10
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2018 22:57
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2018 14:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2018 14:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2018 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/05/2018 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2018 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2018 13:25
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2018 13:25
Expedição de Certidão.
-
22/05/2018 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2018 15:06
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2018 15:04
Juntada de Ofício
-
17/05/2018 11:47
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2018 11:02
Expedição de Certidão.
-
24/04/2018 14:43
Juntada de Ofício
-
19/04/2018 09:52
Conclusos para despacho
-
19/04/2018 09:52
Juntada de Carta precatória
-
18/04/2018 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2018 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2018 12:04
Juntada de Ofício
-
09/04/2018 16:33
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2018 15:01
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2018 14:58
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2018 18:55
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2018 09:13
Juntada de Ofício
-
03/04/2018 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2018 11:08
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2018 14:36
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2018 09:43
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2018 13:55
Juntada de Certidão
-
08/03/2018 13:53
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2018 13:52
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2018 13:01
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2018 12:57
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2018 12:18
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2018 12:16
Expedição de Carta precatória.
-
07/03/2018 12:15
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2018 12:04
Expedição de Carta precatória.
-
07/03/2018 12:02
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2018 11:58
Expedição de Carta precatória.
-
07/03/2018 11:57
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2018 11:52
Expedição de Carta precatória.
-
07/03/2018 11:50
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2018 11:47
Expedição de Carta precatória.
-
07/03/2018 11:47
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2018 11:29
Expedição de Carta precatória.
-
07/03/2018 11:21
Juntada de Carta precatória
-
02/03/2018 17:41
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2018 09:50
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2018 09:45
Expedição de Ofício.
-
28/02/2018 09:45
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2018 09:44
Juntada de Ofício
-
27/02/2018 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2018 13:28
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2018 04:15:00, Vara Única.
-
26/02/2018 13:20
Expedição de Certidão.
-
26/02/2018 13:20
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2018 09:20
Juntada de Ofício
-
25/02/2018 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2018 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2018 19:35
Expedição de Certidão.
-
20/02/2018 18:03
Juntada de Ofício
-
20/02/2018 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2018 12:50
Juntada de Ofício
-
20/02/2018 09:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/02/2018 16:32
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2018 15:40
Expedição de Ofício.
-
19/02/2018 11:56
Expedição de Certidão.
-
16/02/2018 10:42
Expedição de Certidão.
-
16/02/2018 10:38
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2018 09:18
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2018 09:14
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2018 10:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2018 13:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/02/2018 12:55
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2018 12:55
Expedição de Ofício.
-
08/02/2018 12:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2018 11:51
Conclusos para decisão
-
07/02/2018 11:43
Expedição de Certidão.
-
07/02/2018 11:43
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2018 16:19
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2018 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2018 13:30
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2018 19:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2018 19:23
Conclusos para decisão
-
30/01/2018 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2018 16:33
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2018 15:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/01/2018 14:09
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2018 14:08
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2018 12:04
Juntada de Ofício
-
18/01/2018 09:01
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2018 09:01
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2018 11:58
Expedição de Mandado.
-
17/01/2018 11:58
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2018 11:54
Expedição de Ofício.
-
17/01/2018 11:54
Expedição de Ofício.
-
17/01/2018 11:53
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2018 11:50
Expedição de Ofício.
-
17/01/2018 11:43
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2018 11:40
Expedição de Ofício.
-
17/01/2018 11:39
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2018 11:30
Expedição de Ofício.
-
17/01/2018 11:24
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2018 11:20
Expedição de Ofício.
-
17/01/2018 11:20
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2018 11:11
Expedição de Ofício.
-
17/01/2018 11:11
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2018 11:07
Expedição de Ofício.
-
17/01/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2018 11:01
Expedição de Ofício.
-
17/01/2018 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2018 10:52
Expedição de Ofício.
-
17/01/2018 10:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/01/2018 10:45
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2018 10:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2018 10:39
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2018 10:32
Expedição de Carta precatória.
-
16/01/2018 16:13
Juntada de Ofício
-
16/01/2018 14:57
Expedição de Certidão.
-
16/01/2018 14:36
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2018 14:35
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2018 13:47
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2018 13:43
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2018 11:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/01/2018 15:40
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 14:58
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 14:57
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 14:57
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 14:57
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 14:57
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 14:35
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 14:28
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 14:27
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 14:14
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 14:13
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 14:07
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 13:52
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 13:26
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 13:26
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 13:17
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 12:54
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 12:53
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 12:53
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 12:53
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 12:53
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 12:52
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2018 18:38
Expedição de Certidão.
-
08/01/2018 18:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2017 13:25
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2018 04:45:00, Vara Única.
-
20/11/2017 11:35
Conclusos para decisão
-
13/11/2017 19:07
Expedição de Certidão.
-
04/10/2017 15:42
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2017 16:31
Expedição de Certidão.
-
28/09/2017 16:31
Expedição de Certidão.
-
20/09/2017 15:37
Expedição de Certidão.
-
20/09/2017 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2017 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2017 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2017 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2017 10:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2017 10:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2017 10:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2017 10:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2017 09:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/09/2017 09:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/08/2017 17:02
Conclusos para despacho
-
31/08/2017 17:02
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2017 16:56
Juntada de Ofício
-
31/08/2017 14:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/08/2017 14:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/08/2017 11:41
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2017 11:38
Juntada de Ofício
-
31/08/2017 11:25
Expedição de Certidão.
-
31/08/2017 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2017 11:24
Conclusos para despacho
-
23/08/2017 10:32
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
07/08/2017 16:41
Juntada de Ofício
-
28/07/2017 16:41
Juntada de Mandado
-
28/07/2017 16:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/06/2017 16:59
Expedição de Mandado.
-
16/05/2017 09:58
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2017 13:03
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2017 13:03
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2017 12:26
Expedição de Certidão.
-
23/03/2017 09:21
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2017 09:12
Expedição de Ofício.
-
23/03/2017 09:11
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2017 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2017 09:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2016 11:02
Conclusos para despacho
-
11/10/2016 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2016 14:06
Expedição de Certidão.
-
10/10/2016 14:06
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2016 20:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/09/2016 15:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/08/2016 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2016 15:42
Expedição de Mandado.
-
23/08/2016 17:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2016 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2016 17:49
Juntada de Ofício
-
08/08/2016 17:52
Juntada de Ofício
-
02/08/2016 19:04
Expedição de Certidão.
-
18/07/2016 18:33
Expedição de Ofício.
-
14/07/2016 11:15
Juntada de Carta precatória
-
06/07/2016 21:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2016 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2016 11:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/06/2016 18:39
Juntada de Mandado
-
24/06/2016 18:39
Juntada de Mandado
-
24/06/2016 18:39
Juntada de Mandado
-
24/06/2016 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2016 14:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/06/2016 15:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/06/2016 15:13
Juntada de Ofício
-
19/05/2016 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2016 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2016 13:30
Expedição de Certidão.
-
16/05/2016 13:29
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2016 13:20
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2016 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2016 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2016 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2016 18:43
Expedição de Certidão.
-
28/04/2016 18:43
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2016 18:40
Juntada de Ofício
-
26/04/2016 18:17
Juntada de Mandado
-
26/04/2016 17:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/04/2016 15:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/04/2016 00:34
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2016 13:25
Protocolizada Petição
-
08/03/2016 12:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/03/2016 12:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/03/2016 12:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/03/2016 12:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2016 13:26
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2016 19:52
Expedição de Carta precatória.
-
29/01/2016 19:43
Expedição de Mandado.
-
29/01/2016 19:43
Expedição de Mandado.
-
29/01/2016 19:43
Expedição de Mandado.
-
29/01/2016 19:43
Expedição de Mandado.
-
29/01/2016 19:42
Expedição de Mandado.
-
29/01/2016 19:42
Expedição de Mandado.
-
29/01/2016 12:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2016 17:21
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2016 18:13
Conclusos para decisão
-
07/12/2015 20:56
Conclusos para decisão
-
07/12/2015 20:54
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:54
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:54
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:54
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:54
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:54
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:54
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:53
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:53
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:53
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:53
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:53
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:53
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:53
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:53
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:53
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:52
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:52
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:52
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:51
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:51
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:51
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:51
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:50
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:50
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:50
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:50
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:50
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:50
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:49
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:49
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:49
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:49
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:49
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:49
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:49
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:48
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:48
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 20:48
Juntada de Petição de Denúncia
-
07/12/2015 20:46
Juntada de Petição de Denúncia
-
07/12/2015 14:58
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
07/12/2015 14:25
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2015 14:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2015
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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