20/05/2025 14:26

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 14:24

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 14:23

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2025 13:27

Contrarrazões Juntada
13/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 02:05

Remetido ao DJE
09/05/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 09:31

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:47

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:05

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 18:57

Recurso Interposto
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP) Processo 1003611-46.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lindemar Dias da Silva - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à aposentadoria de acordo com a classe em que se encontrava no momento da concessão do benefício, com o devido apostilamento e revisão dos proventos, por consequência; b) CONDENAR a ré SPPrev ao pagamento das diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria até a efetiva revisão, com reflexos nas vantagens remuneratórias correspondentes, observados os descontos legais obrigatórios, diferenças que deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, incidindo sobre eles correção monetária, a contar de cada mês não pago de cada parcela , e juros de mora, a partir da citação, pelos índices dispostos na fundamentação.

Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º), observadas às hipóteses legais de isenção ou dispensa.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95), observada eventual gratuidade ou isenção.No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09.

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

O cumprimento deverá ser distribuído na via digital.

Intime-se a Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 508/2018 e 418/2020).

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações.

P.

I.

C.
31/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 01:51

Remetido ao DJE
29/03/2025 19:54

Julgada Procedente a Ação
06/02/2025 16:10

Conclusos para Sentença
06/02/2025 16:09

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2025 10:51

Certidão de Cartório Expedida
15/12/2024 11:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/12/2024 11:12

Expedição de documento
09/12/2024 13:57

Especificação de Provas Juntada
04/12/2024 13:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:04

Remetido ao DJE
29/11/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:52

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2024 15:36

Réplica Juntada
22/11/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:40

Remetido ao DJE
21/11/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 11:08

Certidão de Cartório Expedida
20/11/2024 15:25

Contestação Juntada
08/11/2024 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 14:59

Mandado de Citação Expedido
08/11/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:39

Remetido ao DJE
07/11/2024 11:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/10/2024 14:43

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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