15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003611-46.2024.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Lindemar Dias da Silva -

Vistos.

Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.207.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Marcus Vinicius Quessada Apolinario Filho (OAB: 480766/SP) - Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP) - Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP)
08/09/2025 10:44

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:43

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003611-46.2024.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Lindemar Dias da Silva -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcus Vinicius Quessada Apolinario Filho (OAB: 480766/SP) - Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP) - Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:56

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:32

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:32

Despacho
31/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003611-46.2024.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Lindemar Dias da Silva - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcus Vinicius Quessada Apolinario Filho (OAB: 480766/SP) - Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP) - Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:16

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:42

Despacho
19/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:01

Prazo Intimação - 15 Dias
15/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:27

Julgado Virtualmente
23/06/2025 06:47

Expedição de Certidão.
15/06/2025 07:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:38

Prazo Intimação - 5 Dias
12/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:50

Despacho
09/06/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:02

Subprocesso Cadastrado
05/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:01

Prazo Intimação - 15 Dias
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 07:02

Expedição de Certidão.
30/05/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/05/2025 16:47

Julgado Virtualmente
28/05/2025 04:07

Conclusão ao Relator
26/05/2025 10:47

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 13:40

Expedido certidão
22/05/2025 13:04

Expedido Termo
22/05/2025 12:17

Expedido Termo de Intimação
22/05/2025 10:59

Distribuição por Sorteio
21/05/2025 09:42

Processo Cadastrado
20/05/2025 14:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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