06/06/2025 16:00

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Maris Ohnuki (OAB 369873/SP) Processo 1002421-88.2024.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonella de Sousa Bertelli - Ante o exposto, excepcionalmente, DETERMINO a redistribuição do feito à Justiça Comum (Infância e Juventude), de modo a evitar a repetição desnecessária de atos processuais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei 9.099/95.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação.

Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado.

Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).
31/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
31/03/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:27

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
03/02/2025 21:55

Conclusos para julgamento
03/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:23

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 06:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 06:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:11

Expedição de Ofício.
19/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:42

Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 14:19

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:49

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:48

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
14/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:47

Expedição de Mandado.
31/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:09

Não Concedida a Medida Liminar
30/10/2024 19:45

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:53

Classe retificada de 14695 para 1706
30/10/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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