21/07/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 17:50

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:44

Suspensão do Prazo
02/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:59

Remetido ao DJE para Republicação
27/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/05/2025 10:30

Protocolo Juntado
23/05/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Victor Cardoso Teixeira dos Reis (OAB 392244/SP), Leonardo Campos dos Santos (OAB 408000/SP), Diego Roberto Pinheiro Ferreira (OAB 477789/SP) Processo 1006068-68.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Way Butantã - Exectdo: Analice Malara Alves -

Vistos.

Fls. 290/294: Esclareça o exequente seu pedido diante da reiteração do pedido de averbação efetuado, conforme certidão de fls. 219/222.

Intime-se.
13/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Victor Cardoso Teixeira dos Reis (OAB 392244/SP), Leonardo Campos dos Santos (OAB 408000/SP), Diego Roberto Pinheiro Ferreira (OAB 477789/SP) Processo 1006068-68.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Way Butantã - Exectdo: Analice Malara Alves -

Vistos.

Caixa Econômica Federal apresentou impugnação à penhora dos direitos do imóvel alienado.

Aduz que o fiduciante/executado é mero possuidor e seus direitos são decorrentes do contrato de alienação e a Caixa é que detém a propriedade indireta.

Dessa forma, diz que o imóvel não pode sofrer qualquer constrição ou ser leiloado.

Argumenta que é vedada a sub-rogação do contrato, que possui regras objetivas de concessão.

Requer a anulação do termo.

Subsidiariamente, requer a habilitação de seu crédito preferencial e que seja destacado no leilão a necessidade de quitação do saldo de alienação do débito da alienação.

Intimado, o exequente manifestou-se as fls. 282/285. É o relatório.

Decido.

A impugnação à penhora dos direitos não procede.

Trata-se de dívida de natureza propter rem oriunda de despesas ligadas à manutenção e preservação da integridade do próprio bem em que referidos encargos constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel.

Além disso, deve ser considerado que o interesse prevalente na cobrança de encargos de condomínio é o da coletividade que o constitui, que deve receber os recursos para o pagamento das despesas indispensáveis e inadiáveis.

Portanto, são passíveis de penhora os direitos aquisitivos que têm o executado sobre o imóvel constrito para liquidação de dívida condominial.

Ademais, uma vez operada a arrematação ou a adjudicação dos direitos sobre o imóvel alienado fiduciariamente, o adquirente se sub-rogará nos mesmos direitos e obrigações que o executado tem em relação ao bem perante a agravante (Caixa Econômica Federal), devendo arcar, inclusive, com eventuais custas e emolumentos devidos em razão da sub-rogação dos direitos vinculados ao imóvel.

Dessa forma, não retira da credora fiduciária sua propriedade indireta.

No mais, observe-se que a dívida de iptu e condominial possuem privilégio sobre o contrato de alienação.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação e mantenho a penhora dos direitos sobre o imóvel.

Defiro que se informe no edital da praça a inclusão do ônus do executado com a CEF (fls. 242).

Por fim, providencie o exequente o necessário para prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, ao arquivo.

Intime-se.
28/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2025 11:03

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 10:14

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:44

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/02/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 07:15

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:06

Expedição de Carta.
25/10/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 09:48

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:48

Juntada de Certidão
22/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 09:33

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/08/2024 16:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 08:45

Juntada de Certidão
24/06/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 07:57

Conclusos para decisão
24/06/2024 07:45

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 12:40

Conclusos para decisão
15/04/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/04/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:59

Bloqueio/penhora on line
25/03/2024 09:37

Conclusos para decisão
22/03/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/02/2024 08:19

Expedição de Certidão.
09/11/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 08:08

Juntada de Certidão
31/10/2023 08:08

Juntada de Certidão
31/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 19:40

Expedição de Carta.
30/10/2023 19:40

Expedição de Carta.
30/10/2023 19:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/10/2023 16:42

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:41

Expedição de Certidão.
25/07/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 14:59

Expedição de Carta.
11/07/2023 14:58

Expedição de Carta.
11/07/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 12:28

Recebida a Petição Inicial
10/07/2023 10:56

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:43

Conclusos para decisão
06/07/2023 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/07/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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