17/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
30/06/2025 23:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/06/2025 10:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:33

Bloqueio/penhora on line
08/05/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Celsen Mesquini (OAB 190073/SP), Viviani de Vasconcellos Pedroni (OAB 268348/SP), Letícia Alves Leoni (OAB 396277/SP) Processo 0004669-98.2021.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Armindo Omborgo - Exectdo: Luciano de Souza Azevedo, Maria Aparecida da Silva - A jurisprudência do STJ estabelece requisitos para a utilização de medidas executivas atípicas, dentre elas está a utilização, apenas de forma subsidiária, quando já frustrada a adoção de meios executivos típicos, a adequação e proporcionalidade da medida executiva atípica, como no caso, a indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB, consubstanciada em indícios de existência de patrimônio expropriável e sua ocultação, bem como a singularidade do caso concreto.

Neste sentido: "(...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da propor-cionalidade (...)" (STJ, 3ª T.

Resp 1782418/RJ, Rel.

Min.

Nacy Andrighi, julgado 23/04/2019).

No caso, não há indicação de que os executados possuem patrimônio expropriável, bem como fundamento de que esteja oculto; assim, indefiro, ao menos por ora, o pleito de utilização da CNIB.

Oberve-se o Tema 44 (TJSP IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000) e o Tema Repetitivo 1.137 do STJ.

A pesquisa pelos sistema SREI não é justificável, pois está disponível ao exequente sem intervenção do Poder Judiciário.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelos sistemas SIMBA, SREI e DECRED.

Descabimento das buscas requeridas.

SIMBA porque não se relacionam com busca de bens, mas sim a atividade de investigação, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva.

SREI é sistema que está disponível ao exequente para consulta sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

DECRED é pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito, que não se relaciona com busca de bens, representando atividade de investigação, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083760-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023).Caso não sejam encontrados bens e em nada mais sendo requerido, arquivem-se nos termos do art. 921 do CPC, pelo prazo máximo de um ano, quando, então, voltará a correr o prazo de prescrição.

Nos mesmos termos, sem nova intimação, em caso de inércia ou não recolhimento das custas.

No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC).
26/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:14

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
24/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 11:53

Juntada de Mandado
28/02/2025 15:47

Expedição de Mandado.
24/02/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 19:36

Bloqueio/penhora on line
30/09/2024 16:57

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 17:18

Expedição de Mandado.
29/05/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2024 15:46

Suspensão do Prazo
23/03/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 12:03

Expedição de Mandado.
12/03/2024 11:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/03/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 16:06

Expedição de Mandado.
09/01/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/12/2023 23:29

Decisão Interlocutória de Mérito
29/12/2023 16:28

Conclusos para despacho
29/12/2023 16:12

Bloqueio/penhora on line
20/09/2023 12:24

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 22:46

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/06/2023 21:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 16:51

Expedição de Carta.
25/05/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 09:59

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2023 19:50

Expedição de Certidão.
27/03/2023 19:49

Expedição de Certidão.
27/02/2023 12:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/02/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2023 09:12

Juntada de Ofício
11/01/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 16:25

Expedição de Carta.
19/12/2022 16:17

Expedição de Certidão.
14/12/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 13:32

Penhora Deferida
05/12/2022 12:31

Conclusos para decisão
05/12/2022 12:27

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 12:26

Protocolo Juntado
06/10/2022 16:58

Bloqueio/penhora on line
27/09/2022 22:05

Conclusos para despacho
05/09/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2022 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 16:49

Conclusos para despacho
07/07/2022 16:47

Expedição de Certidão.
24/06/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2022 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 11:58

Juntada de Mandado
07/04/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 10:33

Expedição de Mandado.
21/02/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 18:53

Recebida a Petição Inicial
29/11/2021 13:51

Conclusos para despacho
12/11/2021 17:52

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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