TJSP - 0002443-81.2022.8.26.0347

1ª instância - 01 Civel de Matao

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Polo Ativo

Partes

X1002 ASSESSORIA & TECNOLOGIA EM COBRANCA LTDA

CNPJ: 33.313.819/0001-68

Advogados

PAULO MAXIMO DINIZ

OAB: 272734/SP

CPF *23.***.*07-57

Polo Passivo

Partes

FC MACHADO DISTRIBUIDORA DE BEBEIDAS

Advogados

PAULO AUGUSTO BERNARDI

OAB: 95941/SP

FABIO BUSNARDI FERNANDES

OAB: 356676/SP

CPF *97.***.*10-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2025 14:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/03/2025 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 06:08

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2025 16:30

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 26/03/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 18:09

    Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)

  • 27/10/2024 07:51

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2024 15:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/02/2024 00:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 10:34

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2024 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2024 09:30

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 27/02/2024 09:30

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 24/02/2024 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 05:35

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2024 17:45

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 19/02/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 17:14

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 28/11/2023 04:40

    Suspensão do Prazo

  • 12/09/2023 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 09:03

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Paulo Máximo Diniz (OAB 272734/SP), Fabio Busnardi Fernandes (OAB 356676/SP) Processo 0002443-81.2022.8.26.0347 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: X1002 Assessoria & Tecnologia Em Cobrança Ltda - Reqdo: Fc Machado Distribuidora de Bebeidas - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

    Não são devidos honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    NÃO CABIMENTO.

    ART. 85, § 1º, DO CPC. 1.

    Consoante a jurisprudência desta Corte, é inviável a condenação nos ônus sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de previsão legal excepcional. 2.

    Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.193.642/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Custas ex lege.

    Int.

  • 18/08/2023 10:37

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 09:43

    Desacolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • 04/08/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 15:41

    Petição Juntada

  • 25/07/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 10:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/07/2023 18:45

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2023 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2023 10:29

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 25/05/2023 14:35

    Mandado Expedido

  • 03/05/2023 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2023 18:07

    Petição Juntada

  • 01/05/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 10:01

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 08:25

    Petição Juntada

  • 21/04/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 05:43

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 15:28

    Petição Juntada

  • 11/04/2023 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2023 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2023 14:33

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 23/03/2023 09:15

    Mandado Expedido

  • 03/02/2023 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2023 11:55

    Petição Juntada

  • 02/02/2023 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2023 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2023 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 10:58

    Especificação de Provas Juntada

  • 23/01/2023 09:36

    Petição Juntada

  • 13/01/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2022 16:05

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 02/12/2022 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2022 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2022 14:37

    Contestação Juntada

  • 11/11/2022 12:57

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 11/11/2022 12:57

    Mandado Juntado

  • 26/10/2022 11:41

    Mandado de Citação Expedido

  • 01/09/2022 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2022 11:08

    Petição Juntada

  • 30/08/2022 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 13:34

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2022 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 15:08

    Petição Juntada

  • 26/08/2022 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 12:03

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2022 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 15:31

    Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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